2.680 pautas encontradas
Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.
Altera a redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a interrupção do fornecimento de água à unidade inadimplente há mais de 06 (seis) meses.
Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.
Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.
Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.
Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.
Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.
Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.