Afonso Motta

Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.

Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes.

Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.

Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas.

Institui o Dia Nacional do Butiá, a ser comemorado anualmente na data de 13 de março.