Miro Teixeira

Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.

Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção

Concede incentivos a Municípios que se destacaram na promoção das ações de saneamento e estimula novas ações nesse sentido, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.

Institui o Código de Processo Penal.