José Carlos Coutinho

Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.

Dispõe sobre mecanismos de informação aos consumidores sobre impostos incidentes nos preços de serviços e mercadorias (art. 150, parágrafo quinto da Constituição).

Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.

Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.

Cria selo a ser fixado nos produtos que incentivam a violência.

Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.

Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.

Determina a obrigatoriedade no rótulo de cola de sapateiro contendo advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

Dispõe sobre uso de gás natural em veículos de carga e utilitários.

Eleva os adicionais de insalubridade e periculosidade

Autoriza o uso de gás como combustível para táxis.

Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação