José Carlos Coutinho

Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.

Define o crime de expor a vida, a integridade corporal ou a saúde, de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.

Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.

Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas pelo Estado no processo criminal.

Aumenta a pena prevista no art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e § 3º, do art. 10, o inciso II do art. 13, o art. 16, o art. 20, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.

Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.

Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.

Altera o art. 289 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.