Alberto Fraga

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.

Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.

Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.

Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.

Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.

Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.

Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.