Duda Ramos

Proíbe operadoras de planos de saúde de recusar interessados só por causa da idade, exige justificativa formal para qualquer recusa e obriga a divulgação anual de dados sobre contratações.

Cria uma política para que sistemas elétricos recém-ligados ao SIN, com prioridade para Roraima, tenham mecanismos temporários que suavizem aumentos extraordinários na conta de luz.

Cria a Política Nacional SANEAR LOCAL, que leva tratamento simplificado de esgoto, como fossas biodigestoras e wetlands construídos, a áreas rurais e comunidades sem rede convencional.

Institui uma política nacional e um programa de incentivo para tornar praias mais acessíveis a famílias, idosos e pessoas com deficiência, sem obrigar obras, com prioridade para locais de difícil acesso.

Cria um programa nacional de apoio alimentar, veterinário e jurídico para pessoas que acolhem temporariamente cães e gatos resgatados, até que sejam adotados.

Cria uma política nacional para prevenir a violência contra animais e cuidar dos bichos resgatados de crueldade grave, com atendimento veterinário, abrigo e adoção responsável.

Cria um estatuto que obriga bancos a adotar protocolos de prevenção a golpes contra idosos e garante a eles bloqueio emergencial de transações suspeitas e atendimento humano.

Cria um marco legal que torna permanentes a proteção e a estabilidade do PIX, do Drex e de outros sistemas nacionais de pagamento digital, além de reforçar o combate a golpes financeiros.

Propõe que crianças com deficiência tenham reembolso-creche de até o dobro do valor pago às demais, limitado ao gasto comprovado, e proíbe empresas de negar ou atrasar o benefício por esse motivo.

Obriga as empresas de energia a instalar barreiras, portões trancados e dispositivos antiescalada em torres próximas a casas, com inspeções periódicas e multas para quem descumprir.

Cria uma política federal para baratear a comida em cidades de fronteira, áreas isoladas e de difícil acesso, com apoio a fretes, armazéns e compras de produtores locais.

Cria a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, que reconhece associações, cooperativas e grupos locais como agentes da coleta e destinação de resíduos e prevê pagamento por esses serviços.

Cria, no programa Pé de Meia, uma estrutura permanente do Ministério da Educação para acompanhar a execução, medir resultados e publicar relatório anual com dados anônimos.

Institui uma política federal para prevenir violências contra meninas e adolescentes, com ações em escolas, na internet e em trajetos seguros, e prioridade para meninas de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e da Amazônia Legal.

Institui uma política nacional para dar identificação digital a localidades, imóveis e escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos em áreas rurais e remotas, para facilitar atendimentos de urgência e serviços do Estado.

Cria uma política nacional que estimula, sem obrigações fixas, a expansão da internet, da ciência, da inteligência artificial e dos serviços digitais na Amazônia Legal.

Cria um programa federal que concede crédito para compensar parte do custo de frete de mercadorias destinadas a micro e pequenas empresas em regiões afastadas dos grandes centros.

Obriga o poder público a priorizar ações de inteligência contra golpes e fraudes digitais, como estelionato virtual e phishing, ao destinar seus recursos.