Duda Ramos

Proíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.

Obriga o Poder Executivo a considerar, de forma expressa e fundamentada, os dados da Justiça sobre processos e congestionamento ao planejar e avaliar políticas públicas.

Proíbe a criação, o pedido e a divulgação de imagens, áudios ou vídeos sexuais falsos de pessoas reconhecíveis feitos sem autorização, com penas mais altas quando há crianças ou adolescentes envolvidos.

Cria um benefício temporário para ajudar famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos a pagar parte dos gastos com deslocamento em municípios de difícil acesso, com prioridade para a Região Norte.

Obriga quem vende habitualmente pela internet, em redes sociais, aplicativos e marketplaces, a se identificar com nome, CPF ou CNPJ, endereço e canal de contato, e exige selo de vendedor verificado das plataformas.

Cria garantias para o cidadão contestar dados usados por sistemas automatizados em decisões do governo e proíbe bloqueios permanentes de benefícios ou serviços sem revisão humana.

Institui um conjunto único de direitos mínimos para quem usa serviços públicos e serviços delegados, como o direito a atendimento digno, a lista completa de requisitos antes do pedido e a correção das falhas.

Cria o Estatuto da Vida Simples, que define princípios e direitos para o atendimento do poder público ao cidadão, com regras que também valem para empresas que prestam serviços públicos.

Obriga restaurantes, farmácias e supermercados que usam entregas com frequência a oferecer gratuitamente água potável, banheiro e local protegido do sol e da chuva para entregadores em atividade.

Permite que emendas parlamentares para o SUS comprem remédios de forma complementar e temporária nos municípios, exige publicação dos limites de gasto e justificativa por escrito para qualquer recusa, e possibilita redirecionar o recurso quando houver impedimento técnico.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a entregar ao cidadão um comprovante quando ele tentar um atendimento e não conseguir por motivo alheio à sua vontade.

Garante ao cidadão aviso prévio antes que novas regras ou exigências de serviços públicos passem a valer, inclusive em serviços delegados a empresas.

Institui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos curtos para colher provas e responsabilização de servidores que atrasarem sem justificativa.

Cria a possibilidade de ligar torres de celular em áreas prioritárias, como zonas rurais, de fronteira e comunidades com pouca internet, a pontos de acesso Wi-Fi coletivo para a população.

Cria o Índice Nacional de Vida Simples, uma nota anual que mede clareza, prazos previsíveis, espera no atendimento e solução de problemas nos serviços públicos, sem punições automáticas.

Cria um índice oficial, o VIVA IDOSO, que acompanha periodicamente quanto custa viver como pessoa idosa no Brasil, sem gerar reajustes automáticos de benefícios.

Cria um indicador federal que mede a pressão de pessoas que usam serviços públicos em fronteiras sem constar nas contagens oficiais, para orientar o planejamento e repasses extraordinários da União.

Cria o Índice de Litigiosidade Territorial, um indicador que mede a repetição de ações judiciais sobre políticas públicas em cada território, para orientar decisões do Poder Executivo.