Duda Ramos

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos deixem o cidadão sem prazo, mesmo aproximado, e exige intervalo de tempo realista quando não houver data exata.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos exijam que o cidadão compareça pessoalmente quando o atendimento puder ser feito à distância.

Cria a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar, com capacitação, certificado, atendimento remoto, apoio para descanso e um possível incentivo financeiro federal.

Cria a Política Nacional de Acesso Aéreo Social, que daria subsídio para passagens aéreas a pessoas de baixa renda que precisem viajar por saúde ou estudo em regiões de difícil acesso terrestre.

Cria uma linha de microcrédito para a Região Norte com períodos sem pagamento e vencimentos ajustados às cheias, secas e safras, priorizando moradores de áreas isoladas e ribeirinhas.

Cria um programa que organiza mutirões para regularizar moradias de famílias de baixa renda em áreas urbanas, com orientação jurídica e técnica gratuita e processos mais simples.

Cria a Política Nacional de Reabilitação para pacientes com AVC ou trauma em cidades sem especialistas, com equipes itinerantes, acompanhamento à distância e atendimento na atenção básica.

Cria a Política Nacional de Previdência Informada, que leva orientação sobre contribuições e direitos previdenciários a trabalhadores autônomos e informais, com busca ativa e atendimento itinerante.

Obriga os municípios a manter estoques de emergência de água, alimentos, remédios e kits de higiene para uso imediato em cheias, secas e isolamentos.

Obriga serviços públicos de atendimento presencial a oferecer conforto básico na espera, como assentos, cobertura, água potável e áreas prioritárias, e cria uma avaliação pública dessas condições.

Cria uma política nacional que obriga plataformas de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem, a prevenir, identificar e agir com prioridade contra chantagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.

Cria um programa nacional permanente que leva atendimento odontológico com unidades móveis a moradores de áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, com rotas e visitas regulares.

Obriga escolas públicas e privadas a ter profissionais de apoio para alunos com autismo, em número conforme o nível de suporte de cada um, e proíbe escolas particulares de recusar matrícula ou cobrar extra por causa do TEA.

Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional, dando destaque público ao seu trabalho, sem criar verbas ou obrigações.

Institui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos fixos para depoimentos, perícias e conclusão das investigações.

Cria um protocolo nacional obrigatório para hospitais públicos e privados atenderem pessoas que tentaram suicídio ou se automutilaram, com avaliação, plano de cuidado e acompanhamento após a alta.

Cria a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante, que leva exames de prevenção do câncer e outros cuidados de saúde da mulher a regiões remotas, com calendário anual obrigatório e metas mínimas de cobertura.

Estabelece limites de referência de até 2 horas diárias para crianças de 0 a 5 anos e de 3 horas para alunos até o 5º ano no transporte escolar público em rotas longas.