Duda Ramos

Institui uma política nacional para plantar, cuidar e ampliar árvores nas cidades, obriga municípios maiores a fazer planos de arborização e prevê apoio financeiro da União.

Cria diretrizes nacionais para cidades que absorvem e reaproveitam a água da chuva, com telhados verdes, pavimentos permeáveis e parques alagáveis, e exige planos de drenagem para obras de grande impacto.

Cria o programa VERDE+ para apoiar a produção de produtos da floresta e da agricultura familiar processados na própria Amazônia Legal, com crédito, capacitação e certificação.

Obriga empregadores a fornecer de graça chapéu ou boné, camisa de manga longa e calça comprida com proteção contra raios ultravioleta, além de óculos UV quando compatíveis, aos trabalhadores que atuam ao ar livre.

Estimula o uso de pavimentos e jardins que deixam a chuva infiltrar no solo em novos loteamentos e nos planos das cidades, para reduzir alagamentos.

Cria a Rede Nacional de Atenção Materno-Infantil, com prazos para pré-natal, regulação de partos de alto risco e transporte aeromédico, prioritária para a Amazônia Legal e Roraima.

Cria prazo máximo de 60 dias para que pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista recebam diagnóstico inicial, que dá acesso imediato a políticas públicas para pessoas com deficiência.

O projeto obriga o governo federal a manter um sistema público de dados e índices para medir se o transporte escolar financiado pela União chega de fato aos estudantes, sem permitir cortes automáticos de repasses.

Cria o direito de o cidadão ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança em atendimentos públicos e de concessionárias, sem que o acompanhante decida no lugar dele.

Isenta da tarifa de energia o consumo de até 50 kWh por mês para idosos de 60 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único, em situação de vulnerabilidade.

Garante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.

Cria o direito à adaptação escolar protegida para crianças e adolescentes em processo de adoção ou recém-integrados a família adotante, com acolhimento no início da vida escolar.

Institui uma lista mínima de exames periódicos que o SUS deverá garantir a idosos de baixa renda inscritos no Cadastro Único.

Cria o VIVA, uma plataforma digital única para acompanhar protocolos, benefícios, agendamentos e comunicações com o governo federal, sem criar benefícios novos.

Obriga supermercados, shopping centers, bancos, hospitais e faculdades privadas de grande porte a oferecer vagas seguras para bicicletas, em no mínimo 5% das vagas de carro.

Cria um programa para ajudar estudantes do ensino superior a comprar livros e materiais de estudo, com prioridade para os de baixa renda e de cursos com livros mais caros.

Reconhece a distância geográfica e o isolamento como fatores de desvantagem a serem considerados em políticas públicas e cria um índice para medir essas desigualdades, sem alterar automaticamente a divisão de recursos.

Obriga o Poder Executivo a usar dados do Judiciário sobre processos parados e disputas repetidas para planejar, revisar e corrigir políticas públicas.