Felipe Saliba

Dispõe sobre o direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas.

Proíbe a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino.

Obriga o poder público a publicizar as filas de espera no âmbito do SUS.

Institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros.

Define como crime hediondo a prática de maus tratos contra criança e adolescente com transtorno do espectro autista.

Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.

Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas.

Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica.

Dispõe sobre a realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista.

Dispõe sobre o critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas femininas oficiais.

Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas.

Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.

Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de compra de veículos, financiamento de veículos e contratação de seguros por mototaxistas, motoboys, transportador autônomo de cargas e motoristas de aplicativo.