Helder Salomão

Inscreve o nome do biólogo Paulo César Vinha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, como homenagem simbólica do Estado, sem benefícios financeiros.

Cria crime para quem fizer listas de pessoas por voto ou convicção política para causar demissões ou boicotes, e pune quem demitir, deixar de contratar ou pressionar alguém por motivo político.

Obriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.

Obriga a polícia a registrar no boletim de ocorrência, quando houver indícios, se o crime foi motivado pela deficiência da vítima, e a reunir esses dados para políticas de combate.

Obriga os cinemas a exibir filmes brasileiros durante todo o ano, com medição trimestral, e só conta a sessão em que o ingresso esteja à venda.

Reconhece as Folias de Reis de Muqui, no Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Reconhece o Congo Capixaba, tradição do Espírito Santo com danças, músicas e rituais, como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

Reconhece o Ticumbi, celebração afro-brasileira de música, dança e teatro do norte do Espírito Santo, como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.

Retira das despesas de capital e de parte dos gastos de autarquias federais (como agências reguladoras e órgãos ambientais) o bloqueio de recursos e os limites do teto de gastos do governo.

Cria a cooperativa solidária, com regras próprias e mais simples, voltada a trabalhadores de baixa renda, e permite contratação pública sem licitação de até R$ 5 milhões.

Proíbe as microapostas em lances isolados de uma partida, como cartões, escanteios e gols de um jogador, permitindo apenas apostas no resultado final dos jogos.

Proíbe a inclusão no SPC, Serasa e outros cadastros de inadimplentes do nome de trabalhadores demitidos durante a calamidade da pandemia, e manda retirar os já incluídos.

Garante que pequenos agricultores, pescadores e extrativistas não percam o direito de segurado especial da Previdência ao receber indenizações ou auxílios por desastres ambientais.

Atualiza as regras sobre a guarda, organização e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico, incluindo os digitais, e cria punição por improbidade para quem contribuir para a perda do patrimônio cultural.