Jonas Donizette

Quando a assinatura de um documento é contestada, passa a ser expressamente da parte que o produziu o dever de provar que ele é autêntico, inclusive em contratos escritos.

Torna nulas as cláusulas de planos de saúde que exijam aviso prévio para o cancelamento ou cobrem mensalidades após o cliente manifestar a vontade de sair.

Passa a considerar abusiva, em contratos de crédito, qualquer taxa de juros mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação.

Permite que a Defensoria Pública preste assistência jurídica a crianças, adolescentes e outras vítimas de violência sem exigir comprovação de falta de recursos financeiros.

Passa a permitir que famílias de uma só pessoa e crianças ou adolescentes em abrigos entrem no Bolsa Família, desde que estejam no Cadastro Único e tenham renda de até R$ 218 por pessoa por mês.

Propõe que, após a rejeição do plano da empresa em recuperação judicial, os credores ganhem 60 dias para apresentar plano próprio, sob pena de perderem a proteção contra cobranças.

Permite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.

Permite ao consumidor consultar de graça, por meio eletrônico, seu histórico de crédito e saber a origem dos dados, além de pedir explicação sobre os principais motivos de crédito negado ou limitado.

Permite que o direito de convivência com crianças e adolescentes seja estendido a qualquer dos avós e a pessoas com quem tenham vínculo afetivo, sempre no interesse da criança.

Altera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.

Aumenta a pena do crime de roubo quando a vítima está trabalhando e o criminoso se aproveita dessa condição para facilitar o crime.

Define em lei que o auxílio-acidente do INSS será pago a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou e, sem pedido administrativo, a partir da citação na Justiça.