José Medeiros

Estabelece diretrizes para o SUS oferecer consultas remotas, acompanhamento à distância e entrega de remédios em casa, com prioridade para quem tem dificuldade de se deslocar.

Permite que o SUS contrate clínicas, laboratórios e hospitais privados para usar horários e equipamentos ociosos em exames e consultas, sem cobrar extras dos pacientes.

Obriga estados, o Distrito Federal e municípios a justificar tecnicamente, e divulgar, as exigências que restrinjam atividades econômicas de baixo risco.

Cria um programa em que alunos com bom desempenho ajudam colegas com dificuldades na educação básica, com adesão voluntária das redes de ensino e bolsa para tutores a partir dos 16 anos.

Simplifica a concessão e a renovação de outorgas de água para irrigação, com exigências proporcionais ao risco e prazos fixos de análise, sem dispensar a autorização.

Institui uma política nacional para escolas públicas de educação básica que queiram adotar modelo cívico-militar, em adesão voluntária, com a gestão pedagógica mantida por professores e castigos físicos proibidos.

Propõe um programa que paga, pelo poder público, vagas em creches particulares credenciadas para crianças de até 3 anos que não conseguiram vaga na rede pública.

Institui diretrizes nacionais para as escolas darem prioridade à alfabetização nos primeiros anos e acompanharem a aprendizagem dos alunos, além de incluir educação financeira, empreendedorismo, tecnologia e matemática aplicada no ensino básico.

Obriga a avaliação periódica das estatais federais para decidir se o Estado deve continuar controlando cada uma delas, com relatório técnico público e regras mais rígidas de transparência.

Cria regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais de fraudes e ofertas de crédito insistentes, proíbe ofertas automatizadas sem supervisão humana e exige presença física ou biometria para contratar consignado.

Obriga bancos e financeiras a anunciar apenas a taxa de juros realmente cobrada e a mostrar o custo total do crédito com o mesmo destaque.

Obriga bancos a fazer contratos de empréstimo para maiores de 60 anos apenas com validação presencial, vedando a contratação só por sistemas automatizados ou inteligência artificial.

Obriga órgãos e empresas públicas federais a contratar publicidade e comunicação digital apenas de prestadores regulares, com estrutura societária pública e bases de dados abertas sobre cada contratação.

Obriga o governo federal a divulgar na internet o resultado dos processos disciplinares contra altas autoridades, após decisão definitiva.

Cria uma plataforma nacional que analisa dados públicos sobre orçamento, contratos e convênios para apontar, sem punições automáticas, possíveis desperdícios e riscos na gestão pública.

Permite que prefeituras deem desconto de até 20% no IPTU para casas, apartamentos e condomínios que adotarem práticas sustentáveis, como captação de água da chuva e painéis solares.

Permite que o juiz proteja, por tempo limitado, máquinas, rebanhos e safras de produtores rurais em recuperação judicial, para que a atividade continue e possa pagar os credores.

Permite que moradores de casas e apartamentos instalem pequenos sistemas solares plugáveis de até 800 VA, ligados ao circuito da própria residência, com registro digital simplificado e sem exigência regra de projeto completo ou vistoria presencial.