Deputado federal · PL · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga as operadoras de celular a permitir que clientes usem a rede de outra empresa em emergências como enchentes, incêndios e apagões, sem cobrança extra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a montar seus orçamentos do zero a cada quatro anos, com corte de pelo menos 20% em despesas sem comprovação de eficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade para concluir obras federais paradas há mais de 90 dias antes de autorizar novas obras de grande vulto, com trava para órgãos que tenham mais de três obras paralisadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui auditoria técnica independente, antes de entrar em operação e a cada doze meses, para sistemas automatizados que o governo federal usa em decisões sobre benefícios e direitos dos cidadãos, com divulgação pública de seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Receita e outros órgãos fiscais a informar o contribuinte sobre o uso de IA na fiscalização, permite pedir revisão humana e proíbe cobrar tributos só por decisão automatizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências reguladoras federais a fazer estudos técnicos, consulta pública e divulgação pública antes de publicar normas de grande impacto econômico e social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos federais de vigiar, classificar ou prejudicar pessoas por suas opiniões lícitas e exige base legal, fatos concretos e registro para pedidos de remoção de conteúdo a plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS contrate clínicas, laboratórios e hospitais privados para usar horários e equipamentos ociosos em exames e consultas, sem cobrar extras dos pacientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos e empresas públicas federais a contratar publicidade e comunicação digital apenas de prestadores regulares, com estrutura societária pública e bases de dados abertas sobre cada contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a divulgar na internet o resultado dos processos disciplinares contra altas autoridades, após decisão definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma plataforma nacional que analisa dados públicos sobre orçamento, contratos e convênios para apontar, sem punições automáticas, possíveis desperdícios e riscos na gestão pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos a definir as categorias feminina e masculina pelo sexo biológico de nascimento, permitindo outras categorias abertas ou mistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.
Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.