José Nelto

Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências.

Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers.

Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.

Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.

Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.

Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.

Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país.

Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO.

Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.

Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.

Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial.

Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.

Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.