Laura Carneiro

Cria diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, espaços públicos multiuso para atividades comunitárias, culturais e de lazer, com apoio federal a municípios e estados e proibição de cobrança de taxa.

Cria a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural, com prioridade para mulheres do campo em crédito, assistência técnica, qualificação e acesso à terra.

Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios criem centros de atenção e cuidado para pessoas idosas que dependem de ajuda no dia a dia, sem obrigá-los a isso.

Cria o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets, em 4 de outubro, para incentivar a guarda responsável, a saúde animal e o combate ao abandono.

Permite que órgãos públicos de todas as esferas criem programas opcionais de ginástica laboral de até 15 minutos por dia, coordenados por profissionais de Educação Física ou Fisioterapia.

Torna o crime de dano em contexto de violência doméstica processável pelo Estado sem queixa da vítima e obriga o agressor a indenizá-la com seu patrimônio, preservando a parte dela nos bens do casal.

Propõe pena dobrada para crimes contra a honra de crianças e adolescentes cometidos na internet para ganhar engajamento ou dinheiro, e obriga plataformas a retirar, após aviso, conteúdos que os humilhem.

Proíbe nada: aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por cuidadores durante o exercício da função de cuidar. Hmm, "Proíbe nada" não é adequado. Frase corrigida: Aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por quem exerce a função de cuidar deles.

Institui em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, que usa monitoração eletrônica do agressor e um aparelho opcional para a vítima, com alertas e acionamento da polícia em caso de risco.

Cria regras nacionais para a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas, define requisitos para exercê-la e garante direitos como uniforme, equipamentos e seguro, além de exigir que piscinas e parques aquáticos públicos contratem esses profissionais.

Inscreve o nome de Betinho, sociólogo que lutou pela democracia e pelos direitos humanos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Cria um painel público e gratuito na internet, atualizado mensalmente, com dados nacionais sobre feminicídio e outras violências contra a mulher.

Passa a considerar nulo, sem validade desde o início, o casamento de pessoas com menos de 16 anos, sem exceções como a gravidez.

Cria o direito de o trabalhador com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência reduzir a jornada para cuidá-lo, sem perda de salário.

Cria o cordão de fita roxa como símbolo nacional para identificar pessoas com doença de Alzheimer, de uso opcional e sem substituir documentos exigidos por lei.

Transforma em lei a Política Nacional das Artes, que amplia o acesso à cultura, passa a incluir quadrinhos, fotografia, arquitetura e design e prevê direitos para artistas e produtores.

Cria prazo de 180 dias para a cirurgia que desfaz a ostomia, quando ela não for mais necessária, e obriga o poder público a custeá-la pela rede privada se o prazo não for cumprido.

Transforma em lei permanente a Rede de Desenvolvimento do Esporte, hoje criada por decreto, que organiza grupos locais e agentes de mobilização para estimular a prática esportiva nos bairros.