Amom Mandel

Propõe um sistema nacional de autoexclusão para apostas esportivas e jogos virtuais, com limites de depósito e perda, e proíbe apostar com cartão de crédito, empréstimos ou benefícios sociais.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica atendimento odontológico integral, gratuito e prioritário no SUS para lesões na face e perda de dentes causadas por agressões.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica com lesões no rosto e na boca atendimento odontológico gratuito e prioritário pelo SUS, da urgência às próteses e implantes.

Institui uma semana anual de prevenção do câncer de tireoide, com campanhas educativas do governo federal e participação voluntária de estados, municípios e entidades.

Cria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, com direitos como consultas de acompanhamento prioritárias, receitas de remédios de uso contínuo válidas por até 180 dias para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual no SUS.

Cria prioridade no SUS para atendimento odontológico e maxilofacial de mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões na boca, nos dentes ou nos ossos do rosto.

Institui atendimento odontológico especializado e gratuito pelo SUS, com prioridade, para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham lesões no rosto ou na boca.

Obriga universidades e faculdades, públicas e privadas, a criar programas para cuidar de cães e gatos comunitários nos câmpus e proíbe o extermínio desses animais.

Autoriza o poder público a realizar, com parceiros, campanhas e ações permanentes de conscientização sobre o autismo, sem criar obrigação para os governos.

Obriga as equipes de saúde a orientar gestantes, durante o pré-natal, sobre todos os métodos contraceptivos, e proíbe indicar cesariana por causa do desejo de laqueadura.

Obriga as escolas de educação básica a ensinar o uso saudável de telas e tecnologias digitais e o SUS a fazer campanhas e criar orientações clínicas para proteger a saúde mental de crianças e adolescentes.

Proíbe que hospitais de custódia para pessoas com transtorno mental recebam internações permanentes e determina que o tratamento seja feito em unidades de saúde do SUS, com acompanhamento individual.

Cria a Diretiva de Autonomia Reprodutiva, documento em que a mulher define o destino de seus óvulos congelados em vida e após a morte, e proíbe a venda deles.

Altera a Lei do Saneamento Básico para incluir a adaptação ao clima como princípio, obrigar os planos de saneamento a prever medidas contra enchentes e secas e dar prioridade de recursos federais a municípios mais vulneráveis.

Obriga abrigos, canis, gatis e centros de acolhimento de animais a seguir regras nacionais mínimas de espaço, higiene, atendimento veterinário, segurança e registros.

Cria a Política Nacional de Água Segura para a Amazônia, que leva água potável e saneamento básico a comunidades rurais, tradicionais e insulares da região, com monitoramento público da qualidade da água.

Cria diretrizes para o SUS oferecer atendimento prioritário e integrado às pessoas com autismo, com prioridade para quem precisa de mais apoio no dia a dia.

Obriga o SUS a organizar caminhos de atendimento para diagnosticar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração, com prioridade para as que vivem em áreas rurais.