Amom Mandel

Permite, em caráter excepcional, que bicicletas circulem em calçadas quando faltar infraestrutura cicloviária adequada ou a pista oferecer risco relevante aos ciclistas, com prioridade aos pedestres.

Cria uma política especial para gestantes de alto risco em áreas ribeirinhas, com equipes itinerantes, telemedicina e transporte fluvial até unidades de referência, para reduzir mortes de mães e bebês.

Cria uma política nacional para identificar, diagnosticar e acompanhar estudantes com altas habilidades ou superdotação que vivem em áreas rurais ou de difícil acesso, usando verbas educacionais já existentes.

Permite que filho com deficiência ou incapaz civilmente continue morando no imóvel da família após a morte de quem vivia com ele, mediante decisão judicial caso a caso.

Obriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a indenizar clientes vítimas de golpes em que criminosos se passam pelos canais oficiais de atendimento, sem exigir prova de culpa da instituição.

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para que campanhas de saúde sobre obesidade em idosos priorizem saúde e autonomia e alertem para a perda de músculo em quem usa remédios para emagrecer sem acompanhamento.

Estabelece regras de segurança e acompanhamento de saúde para idosos que usam remédios para emagrecer, como os análogos do GLP-1, com sanções para quem descumprir.

Amplia as normas de segurança de academias, clubes e outros locais de grande circulação com piscinas ou produtos químicos, exigindo controle da água, guarda segura de químicos e fiscalização integrada.

Obriga academias, clubes e centros esportivos com piscinas ou produtos químicos a garantir segurança sanitária, informar o consumidor sobre os riscos e responder por danos causados por falhas, sem que o cliente precise provar culpa.

Altera o Programa Emprega + Mulheres para permitir incentivos a ações de saúde mental para mulheres que retornam ao trabalho após a licença-maternidade, sem obrigar as empresas.

Obriga os planos de saúde a cobrir, sem limites indevidos, terapias prescritas para pessoas com autismo, mesmo quando não estão na lista da ANS.

Cria um sistema nacional, dentro do SUS, para detectar aumentos repentinos de doenças e emitir alertas imediatos à população e aos profissionais de saúde.

Cria um benefício para estudantes do ensino médio público custearem cursos complementares de idiomas e tecnologia, como inglês, programação e inteligência artificial.

Obriga o poder público a oferecer, conforme o orçamento permitir, cursos gratuitos para idosos aprenderem a usar celulares, computadores e serviços públicos online e a se proteger de golpes digitais.

Cria um programa público gratuito de capacitação e apoio contínuo às famílias de pessoas com deficiência, integrando saúde e assistência social, sem substituir o direito ao atendimento completo.

Acrescenta à Lei Berenice Piana a exigência de um Plano de Transição Individualizado para estudantes autistas a partir dos 14 anos, com metas de autonomia e ações para estudos, formação profissional ou trabalho.

Obriga empresas a usar câmeras no trabalho só para segurança, proteção física e prevenção de acidentes, com aviso visível, e proíbe filmar banheiros e vestiários.

Obriga empregadores a afixar avisos visíveis antes da entrada em locais de trabalho com câmeras, informando o monitoramento, a finalidade das imagens e o responsável pelos dados.