Amom Mandel

Institui diretrizes nacionais para que emissoras e produtoras de reality shows e programas de auditório previnam violência de gênero, sem censura prévia do conteúdo.

Passa a garantir à pessoa com autismo acompanhamento especializado na transição da escola ou faculdade para o trabalho, com suporte para manter o emprego.

Obriga empresas a oferecer, pelo menos a cada 12 meses, treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade para todos os níveis hierárquicos, inclusive chefias.

Acrescenta o fomento ao folclore brasileiro e às tradições culturais populares como diretriz expressa da Política Nacional de Cultura Viva, sem criar obrigações rígidas nem vincular recursos.

Acrescenta à política cultural nacional o objetivo de incentivar a proteção e a transmissão do folclore e das tradições populares brasileiras.

Cria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.

Obriga escolas públicas a distribuir absorventes e outros itens de higiene menstrual, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade social.

Altera o programa de saúde menstrual para criar, nas escolas públicas, ações de distribuição gratuita de absorventes e acolhimento prioritário a estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.

Propõe aumentar em um terço até a metade a pena de crimes sexuais, como o estupro, quando cometidos por cônjuge, companheiro ou ex-parceiro íntimo da vítima.

Obriga o agressor em casos de violência doméstica a frequentar centros de reabilitação e acompanhamento psicossocial, e torna crime descumprir essas ordens judiciais.

Obriga o SUS a oferecer atendimento específico para mulheres no climatério e na menopausa, com acesso facilitado a hormônios e remédios para aliviar os sintomas, considerando mulheres negras e em vulnerabilidade social.

Garante a trabalhadoras com sintomas severos da menopausa ou do climatério adaptações no trabalho e até 2 dias de falta por mês, sem perda de salário, mediante atestado médico.

Obriga hotéis, pousadas, agências e empresas de transporte turístico a adotar protocolos de segurança para mulheres que viajam sozinhas, com treinamento de funcionários e canais de denúncia.

Autoriza o governo federal a criar programas de apoio psicológico, dentro do SUS, para pessoas com infertilidade permanente ou temporária.

Obriga editais de concursos e processos seletivos públicos a oferecer adaptações, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas a candidatos com deficiência, e proíbe eliminá-los automaticamente.

Altera a Lei Maria da Penha para incluir atendimento que considere raça e outros fatores de risco, integra pequenas cidades à rede de proteção às mulheres e dá prioridade a mulheres negras em assistência e habitação.

Propõe tornar explícito no Código Penal que simular um relacionamento amoroso ou de confiança para obter dinheiro da vítima é estelionato, com pena aumentada em casos de idosos, vulneráveis ou uso de meios digitais.

Garante a pessoas com autismo o direito de viajar com animal de suporte emocional em qualquer transporte de passageiros, público ou privado, mediante laudo médico e documentos sanitários do animal.