Amom Mandel

Obriga empresas que vendem pela internet a oferecer botão de cancelamento de compras e assinaturas, feito na hora e sem etapas extras.

Cria um selo nacional "Empresa Amiga do Consumidor" para reconhecer empresas que resolvem a maioria das reclamações e oferecem bom atendimento, com validade de 12 meses.

Define o mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal, que não pode ser comprometido por cobranças, e obriga bancos e empresas a checar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.

Obriga montadoras a colar selo com a data de validade dos pneus em todo carro novo e proíbe vender veículos com pneus vencidos ou com menos de 12 meses de validade.

Cria o Selo Empresa Amiga da Família, reconhecimento voluntário para empresas que apoiem famílias com crianças pequenas, como jornadas flexíveis e auxílio-creche.

Proíbe a propaganda e obriga a venda online de remédios para emagrecer e de controle especial somente por farmácias e drogarias autorizadas pela vigilância sanitária.

Altera a lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para permitir que empresas com metas intensas sejam avaliadas também por ações de prevenção ao esgotamento no trabalho, sem obrigá-las.

Obriga empresas de ouro, pedras preciosas e minerais estratégicos a criar programas de integridade, auditar fornecedores anualmente e bloquear operações irregulares, sob fiscalização da ANM.

Permite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.

Permite que as informações obrigatórias das roupas, como composição e cuidados de lavagem, sejam impressas diretamente no tecido ou em suportes removíveis, sem etiqueta costurada na pele.

Obriga suplementos alimentares com iodo ou substâncias que afetam a tireoide a trazer aviso de riscos no rótulo e na propaganda, com as doses informadas.

Cria uma linha de crédito com atendimento prioritário e juros possivelmente menores para microempreendedores que sofreram roubo, furto qualificado ou extorsão.

Estende às redes sociais e plataformas digitais as regras de propaganda de remédios de prescrição, e responsabiliza influenciadores que divulgarem essa publicidade de forma irregular.

Proíbe, em regra, que farmácias de manipulação preparem substâncias aprovadas só junto com aparelhos aplicadores, como canetas, e endurece as punições para a venda de remédios falsificados ou de origem desconhecida.

Cria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro em viagens de barco de longa distância por hidrovias federais, prevendo pontos de apoio com banheiros, água potável e atendimento emergencial.

Altera o Marco Legal das Startups para incluir como objetivos o estímulo a tecnologias de acessibilidade, a inovação na saúde pública e soluções para a Amazônia, com prioridade de apoio às startups que atuem nessas áreas.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.

Proíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.