Amom Mandel

Obriga os planos de saúde a cobrir a internação domiciliar, o tratamento feito em casa no lugar do hospital, quando há indicação médica e condições técnicas para atender com segurança.

Limita a taxa de conveniência na venda de ingressos a 10% do valor, exige que o preço total apareça com destaque desde o início e obriga as vendas digitais a oferecer uma opção de compra sem essa taxa.

Proíbe ligações de telemarketing que desligam logo após atender, ficam em silêncio sem um atendente humano, ocultam ou falsificam o número e insistem após recusa.

Obriga empresas que vendem pela internet a oferecer botão de cancelamento de compras e assinaturas, feito na hora e sem etapas extras.

Cria um selo nacional "Empresa Amiga do Consumidor" para reconhecer empresas que resolvem a maioria das reclamações e oferecem bom atendimento, com validade de 12 meses.

Define o mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal, que não pode ser comprometido por cobranças, e obriga bancos e empresas a checar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.

Obriga montadoras a colar selo com a data de validade dos pneus em todo carro novo e proíbe vender veículos com pneus vencidos ou com menos de 12 meses de validade.

Cria o Selo Empresa Amiga da Família, reconhecimento voluntário para empresas que apoiem famílias com crianças pequenas, como jornadas flexíveis e auxílio-creche.

Proíbe a propaganda e obriga a venda online de remédios para emagrecer e de controle especial somente por farmácias e drogarias autorizadas pela vigilância sanitária.

Obriga suplementos alimentares com iodo ou substâncias que afetam a tireoide a trazer aviso de riscos no rótulo e na propaganda, com as doses informadas.

Cria uma linha de crédito com atendimento prioritário e juros possivelmente menores para microempreendedores que sofreram roubo, furto qualificado ou extorsão.

Estende às redes sociais e plataformas digitais as regras de propaganda de remédios de prescrição, e responsabiliza influenciadores que divulgarem essa publicidade de forma irregular.

Proíbe, em regra, que farmácias de manipulação preparem substâncias aprovadas só junto com aparelhos aplicadores, como canetas, e endurece as punições para a venda de remédios falsificados ou de origem desconhecida.

Cria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro em viagens de barco de longa distância por hidrovias federais, prevendo pontos de apoio com banheiros, água potável e atendimento emergencial.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.

Proíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.

Propõe um desconto no imposto para empresas no lucro real que contratarem doutores, com carteira assinada, para pesquisa e inovação tecnológica.

Pais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.