Amom Mandel

Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem medidas para manter alunos de escolas públicas de tempo integral na escola, como alimentação, acompanhamento de frequência e apoio a estudantes em vulnerabilidade, sujeitas ao orçamento.

Proíbe o uso de contas bancárias ou carteiras digitais sem respeito a regras... Não, vou ser preciso: a frase deve descrever o que a proposta faz. Permite que investigadores rastreiem e bloqueiem provisoriamente, com prioridade, valores e criptoativos ligados a golpes digitais praticados por organizações criminosas.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir às crianças o direito ao livre brincar, com tempos diários reservados e ambientes seguros para a brincadeira sem roteiro definido por adultos.

Integra educação, saúde e assistência social no acompanhamento de estudantes com Transtorno Opositor Desafiador, com troca de informações sob sigilo e proteção de dados.

Cria um programa federal que leva absorventes e orientação sobre a menstruação às escolas públicas, com apoio a projetos comunitários e parcerias com postos de saúde.

Institui ações preventivas de saúde mental nas escolas para identificar cedo sinais de problemas de comportamento e emoções em crianças e adolescentes, com orientação às famílias e encaminhamento a serviços especializados.

Cria um protocolo para identificar cedo estudantes da rede pública com dificuldades persistentes de alfabetização e encaminhá-los a apoio especializado, quando necessário.

Altera a lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para permitir que empresas com metas intensas sejam avaliadas também por ações de prevenção ao esgotamento no trabalho, sem obrigá-las.

Cria uma política nacional de saúde mental e valorização para policiais, agentes penais e peritos, com acompanhamento psicológico e psiquiátrico preventivo e obrigatório em áreas de alto estresse, além de incentivar treinamento com uso gradual da força.

Altera o Marco Legal das Startups para incluir como objetivos o estímulo a tecnologias de acessibilidade, a inovação na saúde pública e soluções para a Amazônia, com prioridade de apoio às startups que atuem nessas áreas.

Propõe punir com prisão e multa quem financia, fornece insumos, aeronaves, combustíveis ou máquinas para o garimpo ilegal em terras indígenas e áreas protegidas, e responsabilizar bancos e corretoras que agirem com ciência da ilegalidade.

Permite que as informações obrigatórias das roupas, como composição e cuidados de lavagem, sejam impressas diretamente no tecido ou em suportes removíveis, sem etiqueta costurada na pele.

Cria, dentro do SUS, uma rede de cuidados para pessoas com fibromialgia, com equipe multiprofissional, e muda regras de perícia do INSS para dor crônica.

Proíbe a suspensão do BPC por falta de perícia ou de atualização do CadÚnico quando há diagnóstico de transtorno mental grave, exigindo busca ativa em casa antes de qualquer corte.

Obriga o poder público a dar prioridade ao atendimento médico, psicológico, alimentar e habitacional de crianças, adolescentes e gestantes atingidos por enchentes, secas e deslizamentos.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir a crianças e adolescentes proteção especial contra enchentes, secas, deslizamentos e outros efeitos da crise climática.