Amom Mandel

Cria um selo voluntário que reconhece empresas com programas de acolhimento a trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Cria um selo oficial para empresas que comprovem ações de igualdade salarial, combate ao assédio e à violência e apoio à maternidade, válido por um ano.

Autoriza o poder público a realizar, com parceiros, campanhas e ações permanentes de conscientização sobre o autismo, sem criar obrigação para os governos.

Obriga as equipes de saúde a orientar gestantes, durante o pré-natal, sobre todos os métodos contraceptivos, e proíbe indicar cesariana por causa do desejo de laqueadura.

Altera o Estatuto da Igualdade Racial para que o governo passe a estudar como a discriminação racial acontece na prática, e não só as diferenças entre grupos.

Cria regras nacionais para buscar e orientar adultos e jovens fora da escola, com matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos.

Obriga as Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável a prever apoio, com crédito, capacitação e escoamento da produção, a negócios da bioeconomia liderados por mulheres.

Acrescenta à política de assistência técnica rural para agricultura familiar um objetivo de estimular a autonomia econômica e produtiva de mulheres negras, quilombolas e de comunidades tradicionais.

Proíbe que hospitais de custódia para pessoas com transtorno mental recebam internações permanentes e determina que o tratamento seja feito em unidades de saúde do SUS, com acompanhamento individual.

Cria um programa que reduz, de 20% para 10%, a contribuição previdenciária patronal sobre o salário de jovens de 18 a 29 anos contratados por prazo indeterminado, sem vínculo formal anterior.

Quando o crime sexual contra crianças ou adolescentes for cometido por servidor público ou agente de segurança que use o cargo, a pena aumenta e o condenado perde automaticamente a função após condenação definitiva.

Obriga órgãos federais a aproveitar laudos e dados já existentes nos seus sistemas e a trocar informações entre si, para que pessoas com deficiência não precisem reapresentar documentos ao pedir benefícios.

Cria diretrizes opcionais para que empresas e órgãos públicos acolham e protejam trabalhadoras vítimas de violência doméstica, e proíbe discriminá-las por esse motivo.

Propõe que faltas à escola causadas por cólicas e outras dores menstruais fortes sejam justificadas apenas com declaração da estudante ou dos responsáveis, sem contar para a reprovação por frequência.

Cria uma compensação econômica que um cônjuge ou companheiro pode receber do outro no fim do casamento ou da união estável, quando tiver deixado de crescer profissionalmente por se dedicar principalmente à casa e à família.

Acrescenta à Lei Henry Borel, como diretriz de proteção, o combate a pressões, intimidações e culpabilização que impeçam denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Obriga a CVM a definir regras para que empresas de capital aberto divulguem dados sobre a presença de pessoas pretas e pardas em seus conselhos e diretorias.

Cria a Diretiva de Autonomia Reprodutiva, documento em que a mulher define o destino de seus óvulos congelados em vida e após a morte, e proíbe a venda deles.