Aureo Ribeiro

Obriga fornecedores a incluir QR Code nas embalagens de alimentos, remédios e produtos de higiene, com página acessível em celular que reúne as informações do rótulo.

Permite descontar do Imposto de Renda os gastos com atividade física, nutrição, prevenção de quedas, reabilitação e tecnologias assistivas feitos em benefício de pessoas idosas.

Altera a lei que oficializou o Braille no Brasil para criar um programa nacional que obriga o ensino do Braille a estudantes cegos desde a alfabetização e proíbe alfabetizá-los por outro método.

Obriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a bloquear transferências para plataformas de apostas e a monitorar padrões de risco, além de proibir apostas com crédito e com dinheiro de programas de renda.

Obriga aplicativos de delivery e de intermediação de compras e entregas a mostrar, antes do pagamento, a divisão do preço em produtos, entrega, comissão da plataforma, tributos e outras taxas.

Proíbe o uso de radares estáticos, móveis e portáteis pelos órgãos de trânsito e anistia as multas, juros e acréscimos já aplicados por esses equipamentos.

Permite que pessoas com necessidade de cão de serviço sejam cadastradas no governo federal e embarquem com o animal em transportes coletivos federais, usando uma identidade nacional de acesso.

Isenta de impostos federais (como IPI, Imposto de Importação e PIS/Cofins na importação) capacetes, luvas, roupas com proteção, coletes, airbags e outros equipamentos de segurança usados por motociclistas e passageiros.

Proíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.

Obriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.

Proíbe a exibição de publicidade, patrocínios e marcas de conteúdo adulto ou sexual em estádios, eventos, uniformes esportivos e transporte coletivo, com multas para quem descumprir.

Obriga órgãos públicos e alguns estabelecimentos privados a oferecer gratuitamente aparelhos de alerta para pessoas com deficiência que aguardam atendimento presencial.

Torna obrigatória a inclusão de símbolos de deficiência, como o da cadeira de rodas, nos documentos de identidade a pedido do titular com laudo médico.

Obriga que etiquetas de roupas e produtos têxteis vendidos no Brasil informem a cor predominante da peça, por extenso ou por símbolo padronizado.

Altera a política nacional de proteção de autistas para incluir, na adolescência e na vida adulta, ações de inclusão no trabalho, cuidado com a saúde mental e prevenção do suicídio.

Declara o festival de música gospel Louvorzão 93 como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, reconhecendo oficialmente sua importância para a cultura cristã.