Roberto de Lucena

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".

Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.

Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.

Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte.

Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.

Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.

Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.

Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica.

Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo.

Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.

Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.

Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.