Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.
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Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.
Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.
Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.
Acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal.
Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do parágrafo 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.