PL 277/2024Movimentada em 27/02/2024
Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.
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Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Altera-se a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para adequar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra o patrimônio de furto e de roubo.
Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.
Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.
Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências.