284 pautas encontradas
Passa a punir a violência política e profissional de gênero contra mulheres, com perda de direitos políticos ou cassação de mandato para agressores na política e suspensão imediata no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação dos estudos e dados sobre propostas de lei que já tramitam no Congresso, sem esperar uma decisão final.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Impeachment para aumentar de 5 para 8 anos a proibição de ocupar cargos públicos após condenação de altas autoridades e para atualizar crimes de responsabilidade à Constituição de 1988.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para redes sociais, buscadores e aplicativos de mensagem de grande porte, com mais transparência, canais de denúncia e revisão, e prazos para remover conteúdos ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que contas e perfis de vereadores, deputados e senadores ganhem dinheiro com conteúdos do mandato, obrigando as plataformas a impedir essa monetização sob pena de multas e suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências reguladoras federais a fazer estudos técnicos, consulta pública e divulgação pública antes de publicar normas de grande impacto econômico e social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que o destino de emendas parlamentares para investimentos seja definido pelos moradores, em processo de Orçamento Participativo previsto em lei ou decreto local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema público e gratuito para acompanhar, em tempo real, o uso do dinheiro das emendas parlamentares, com um código único para cada emenda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via.
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.
Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera.
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente.
Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.
Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)
Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.