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Proíbe que beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, apostem em bets e obriga as empresas a checar essa condição antes de abrir conta ou aceitar apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que beneficiários do Bolsa Família e seus familiares usem o benefício em apostas e jogos de azar online, com suspensão ou cancelamento para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe descontos no benefício do INSS e retenções na conta para pagar cartão de crédito consignado, inclusive em saques, e mantém o empréstimo consignado com parcelas fixas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o desconto automático de parte da aposentadoria ou pensão para pagar cartões consignados e extingue as reservas que hoje destinam essa renda a eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que obriga o registro imediato do desaparecimento de crianças e adolescentes e permite divulgar alertas por celular, rádio, TV, rodovias e transportes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de busca de pessoas desaparecidas para obrigar as polícias a agir imediatamente em casos de crianças e adolescentes sumidos, com alertas integrados a celulares, rodovias e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de pluralismo e neutralidade para a educação básica, proibindo propaganda político-partidária e permitindo a educação domiciliar com requisitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a obrigar candidatos, partidos e coligações a registrar na prestação de contas o uso de aeronaves em campanhas eleitorais, mesmo quando cedidas de graça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência façam estágio sem estarem matriculadas em escola ou faculdade, desde que haja formação, acompanhamento e apoio individualizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Festa da Luz, de Guarabira (PB), como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, para valorizar e promover essa celebração tradicional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas com asma ou DPOC a retirada gratuita e contínua de remédios já oferecidos pelo SUS, em unidades de saúde mais próximas de casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que o SUS forneça de graça, nas UBS, remédios combinados para asma a pessoas com diagnóstico, receita médica e cadastro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas com multa leve troquem o pagamento por doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, uma vez a cada 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas multados por infrações leves ou médias troquem o pagamento da multa por doação voluntária de sangue em hemocentros públicos, até duas vezes por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda e o patrocínio de bets em emissoras de rádio e TV concedidas pelo governo federal, incluindo seus sites, aplicativos e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e promoção de bets, veta influenciadores e bônus de cadastro e obriga alertas sobre os riscos do jogo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para que maternidades e hospitais que fazem partos, públicos e privados, adotem protocolos mínimos para evitar sequestros e trocas de recém-nascidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes gerais para ações de prevenção do herpes-zóster (cobreiro) e de suas complicações no SUS, com prioridade para idosos e grupos mais vulneráveis, sem obrigar o fornecimento de vacinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a saída temporária de presos condenados por violência doméstica contra a mulher sem avaliação de risco prévia e exige que o juiz negue o pedido quando houver risco à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manter atendimento presencial para idosos, pessoas com deficiência e autistas, sem poder exigir o uso de meios digitais.
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