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Permite que o juiz proíba devedores de pensão alimentícia de entrar em eventos esportivos no Brasil e suspenda a validade de seus passaportes, quando o não pagamento for voluntário e sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe temporariamente que devedores de pensão alimentícia entrem em estádios e eventos esportivos, como forma de pressioná-los a pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos com mais de 1.000 pessoas, como jogos com público pagante e shows, a adotar protocolos de prevenção e acolhimento contra a violência contra a mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas nacionais e avisos com canais de denúncia em bares, telões, arenas e fan fests durante grandes eventos esportivos, para prevenir violência contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria normas federais mínimas de segurança para atividades de turismo de aventura, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa e escalada guiada, exigindo das empresas inscrição, responsável técnico, seguro e checagem dupla dos equipamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que hospitais e clínicas retenham equipes, macas ou ambulâncias do Samu, dos Bombeiros e de outras unidades de socorro após receberem pacientes, e obriga a manter macas disponíveis para emergências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que hospitais e outras unidades de saúde mantenham ambulâncias, macas, equipamentos e equipes do socorro retidos após a entrega do paciente por motivos próprios da unidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia, elevando o total para 18, sem aumento de despesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para prevenir, identificar e tratar o transtorno do jogo, que é o vício em apostas, dentro do SUS, usando os serviços e verbas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional federal para prevenir os danos das apostas online e tratar o transtorno do jogo, exigindo das empresas limites de aposta e autoexclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras grandes ou de maior risco a terem plano de segurança, cria certificado digital gratuito de competências para trabalhadores da construção e responsabiliza o responsável principal pelo controle de terceirizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Segurança e Proteção dos profissionais de enfermagem, obrigando serviços de saúde maiores ou de alto risco a manter planos de prevenção de acidentes e de combate à violência e ao assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para operadoras de planos de saúde que neguem, atrasem ou interrompam tratamento essencial sem justificativa técnica, com pena maior se a negativa causar piora grave ou morte do paciente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, exigindo formação específica para atuar em escolas e outras instituições, com regra de transição para quem já exerce a função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de neuropsicopedagogo, exigindo pós-graduação específica com estágio supervisionado e proibindo o exercício sem essa formação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício temporário de um salário mínimo por mês, por até 12 meses, para o cuidador principal de pessoa com deficiência grave que recebia o BPC e morreu.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício de um salário mínimo por mês para as famílias de beneficiários do BPC que morrem, dividido entre cuidadores inscritos e dependentes, para substituir a renda perdida com o óbito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que a casa de uma família não possa ser penhorada para pagar dívidas, mesmo quando a família só se formou depois que o imóvel foi dado como garantia, desde que ele seja sua residência e a dívida não tenha sido feita para comprar, construir ou reformar a própria casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta garante que a casa da família continue impenhorável mesmo quando a família foi formada depois de o imóvel receber hipoteca, e obriga o credor a provar que a dívida beneficiou a família que mora no imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe beneficiários do Bolsa Família de usar o benefício em apostas, loterias e bebidas alcoólicas, sob pena de suspensão do pagamento.
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