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Cria bases de segurança integradas em rios e hidrovias, reunindo forças federais, estaduais e órgãos de fiscalização para combater crimes fluviais e proteger comunidades ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe a criação de um registro nacional obrigatório para bicicletas elétricas, com identificação individual de cada veículo e inscrição do nome do dono, sem licenciamento anual nem placa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agentes públicos com porte de arma em razão do ofício embarquem armados em voos comerciais dentro do país, desde que tenham autorização prévia da Polícia Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador saque o FGTS para tratar doenças, síndromes, lesões ou neurodivergências, próprias ou de dependentes, com laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador saque o FGTS quando ele ou um dependente tiver doença grave ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar, total ou parcialmente, tratamentos de reprodução humana assistida, como a fertilização in vitro, com laudo médico e proíbe discriminação nesse acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar fertilização in vitro e outros tratamentos de reprodução assistida, em casos de infertilidade diagnosticada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que órgãos públicos paguem empresas terceirizadas só após comprovação de que salários e encargos dos trabalhadores foram quitados, com retenção cautelar em caso de indício de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que prestam serviços contínuos ao governo, como limpeza e vigilância, a dar mais garantias financeiras e permite pagar direto aos trabalhadores as verbas trabalhistas em atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a desenvolver ações de prevenção, diagnóstico e acompanhamento da saúde de trabalhadores com fibromialgia, dentro da política nacional de saúde do trabalhador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o selo "Empresa Amiga da Pessoa com Fibromialgia", de adesão voluntária, para empresas que adotem práticas de inclusão e bem-estar, sem gerar benefícios financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de mediador cultural em todo o país, define quem pode exercê-la e prevê reconhecimento para quem já atua há pelo menos três anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a registrar como emprego as relações de trabalho disfarçadas de contratos de prestação, proíbe exigir abertura de CNPJ e aplica multas e restrições a quem fraudar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a CLT para obrigar empresas da confecção, do vestuário, da costura e do setor têxtil a adotar medidas permanentes de proteção à saúde e à segurança de seus trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet e de inteligência artificial a comunicar às autoridades, com revisão humana, sinais concretos de risco de morte ou lesão grave, sem quebrar criptografia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o titular do CPF bloqueie, de graça, contratações e operações financeiras em seu nome, que bancos e instituições financeiras terão de consultar antes de cada operação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União, estados e municípios a identificar os responsáveis por equipamentos urbanos como tampas de bueiros e caixas de inspeção, e a mantê-los seguros e acessíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto Territorial Rural (ITR) os imóveis rurais atingidos por calamidade pública decretada pelo município e reconhecida pelo Governo Federal, desde que haja prejuízo comprovado à produção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS para incluir processos administrativos com prazo de análise vencido há mais de 30 dias e processos com prazo judicial já expirado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria procedimento judicial prioritário e medidas como remoção, rotulagem e bloqueio de conteúdos falsos ou manipulados que possam prejudicar eleições, e proíbe deepfakes não rotulados no processo eleitoral.
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