53.306 pautas encontradas
Garante ao paciente internado o direito de receber, na alta, um plano claro e acessível com orientações para continuar o tratamento em casa, sem custo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clubes e entidades esportivas a afastar crianças e adolescentes de treinos e jogos ao suspeitar de concussão, só liberando o retorno após avaliação de profissional de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um registro temporário para que estudantes atingidos por desastres possam ser matriculados de imediato, mesmo sem histórico escolar ou comprovantes, com os dados confirmados depois pela escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem quer parar de apostar bloqueie o próprio acesso às apostas de quota fixa, com comprovante, bloqueio em até 24 horas e acesso a informações e canais de ajuda em saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a reajustar o Bolsa Família todo ano, pelo INPC, na mesma data do reajuste das aposentadorias, e a detalhar os cálculos e períodos usados na divulgação dos aumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a integrar os dados de mortes por causas externas ao banco nacional de segurança pública e a reclassificar mortes sem causa definida, com apoio federal prioritário aos estados mais afetados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a inclusão de presídios e da segurança pública entre os setores prioritários para títulos de dívida com incentivos fiscais, o que retira desses projetos o benefício de captação mais vantajoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao pescador artesanal pedir o seguro-defeso desde 30 dias antes do defeso até o seu último dia, com esse prazo fixado diretamente na lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cidades vizinhas, unidas em consórcio ou convênio, peçam ao estado para operar ônibus entre elas quando o serviço for inexistente ou insuficiente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o INSAES, uma nova autarquia federal que passaria a supervisionar e avaliar instituições e cursos de educação superior federais, hoje divididos entre o MEC e outros órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia as pesquisas oficiais sobre violência contra crianças e adolescentes para incluir violências em ambientes digitais, suas causas e formas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que tornozeleiras e pulseiras eletrônicas de agressores com medida protetiva tenham mecanismo de eletrochoque, acionado se o agressor ultrapassar a área de afastamento fixada pela Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de trabalho com carteira assinada para trabalhadores com mais de 60 anos, definindo jornada, exames médicos pagos pelo empregador, limites de peso e multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de verbas, incentivos fiscais e subvenções federais em projetos e eventos que, na prática, estimulem o uso de drogas ilícitas, incitem o crime organizado ou ofendam objetos de culto religioso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefício de amparo às famílias de agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os ganhos de pessoas físicas em bolsa até R$ 60 mil mensais, corrigidos pela inflação, inclui fundos imobiliários e outros ativos e cria isenção para investimentos de longo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em meio físico ou digital, inclusive sobre eventos culturais, políticos e sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o pagamento de apostas esportivas online em bets com cartão, Pix, transferência bancária ou carteira digital, e obriga as casas de apostas a bloquear esses meios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes no SUS para prevenir e identificar cedo problemas de visão, com prioridade para estudantes de escolas públicas e beneficiários de transferência de renda, e amplia o acesso a óculos e outros recursos de correção óptica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um estatuto que obriga bancos a adotar protocolos de prevenção a golpes contra idosos e garante a eles bloqueio emergencial de transações suspeitas e atendimento humano.
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