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Proposta obriga leis, regras de agências e contratos a interpretarem as normas de consumo em favor do consumidor e proíbe reduzir seus direitos por conveniência econômica ou interesses de setores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos e sites de compras e entregas a mostrar o preço total, com frete e taxas, desde a primeira tela e proíbe o "preço isca".
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria indenização automática para o consumidor sempre que faltar energia por muito tempo, sem necessidade de pedido, com valor proporcional à duração e à frequência dos apagões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os bancos a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, podendo usar agências próprias, espaços compartilhados ou atendimento periódico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas de serviços concedidos a analisar o pedido do cidadão no primeiro atendimento, sem encerrá-lo de forma automática ou padronizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança igual ou parecida entre motos e carros em estacionamentos privados sem diferença objetiva de custo ou espaço, e obriga preços transparentes por tipo de veículo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime em que, ao cancelar voo em mercado aéreo concentrado, a companhia deve oferecer ao passageiro realocação, remarcação, crédito (só se ele aceitar) ou devolução integral, com compensação em dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a exibir a composição do preço do botijão de gás em regiões isoladas, como parte da Amazônia Legal, e condiciona compensações às empresas ao repasse da economia ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de água e energia a oferecer contas simplificadas, com linguagem clara e atendimento por pessoa real, para idosos e populações ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende as novas regras de atendimento ao consumidor (SAC) que valeriam para bancos e empresas de pagamento e crédito, deixando-as sem efeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução que define como a ANP identifica aumentos abusivos nos preços de combustíveis e gás de cozinha, retirando as regras de checagem e as multas previstas para postos e revendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a resolução da ANP que define como identificar aumentos abusivos nos preços de combustíveis e do gás de cozinha, impedindo a agência de multar distribuidores com base nesses critérios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar periodicamente os subsídios não sociais pagos pela conta de luz e a reduzir ou encerrar gradualmente os que não se justificarem, preservando a Tarifa Social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que etiquetas de roupas e produtos têxteis vendidos no Brasil informem a cor predominante da peça, por extenso ou por símbolo padronizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cinemas, emissoras de TV e plataformas de streaming a exibir aviso antes de obras audiovisuais com cenas de violência ou crueldade contra animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor consultar de graça, por meio eletrônico, seu histórico de crédito e saber a origem dos dados, além de pedir explicação sobre os principais motivos de crédito negado ou limitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de água, esgoto, energia elétrica e gás a avisar o consumidor, com canais de renegociação, antes de incluir seu nome em cadastros de devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a anunciar apenas a taxa de juros realmente cobrada e a mostrar o custo total do crédito com o mesmo destaque.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.
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