53.306 pautas encontradas
Altera regras nacionais para o uso de armas pelas guardas municipais, exigindo treinamento anual, avaliações de saúde, controle das armas e publicação anual de dados sobre suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de Imposto de Importação medicamentos para doenças graves ou raras trazidos por pessoa física para uso próprio, inclusive na bagagem, até US$ 20 mil, com receita médica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o recolhimento de materiais deixados após oferendas e rituais em praias, rios, lagos e outras áreas ambientalmente sensíveis, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empregadores e contratantes de médicos-veterinários, inclusive autônomos, a emitir o PPP e o LTCAT, e cria fiscalização e multas pelos conselhos da categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que todo papel higiênico vendido no país se desfaça na água em até 30 segundos, sem microplásticos nem fibras sintéticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para porteiros e controladores de acesso, exigindo curso de formação de 50 horas, reciclagem anual, certidão de antecedentes criminais e adicional de periculosidade de 30%.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para furto e roubo de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos e utensílios usados no trabalho ou para o sustento da vítima, com roubo passando a 8 a 12 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que condenados que trabalham na prisão paguem até 25% do salário líquido para ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, conforme um plano individual revisto anualmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio mensal de um salário mínimo para dependentes de vítimas mortas ou gravemente feridas por agentes públicos em violência urbana, em famílias de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para que militares estaduais, do DF e dos Territórios incapacitados permanentemente por causa do serviço recebam reforma com proventos integrais e um complemento mensal (BEIPS).
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Passe Enem, que garante transporte público coletivo gratuito aos inscritos no Enem nos dias de prova, com custeio pela União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATroca o nome de uma doença na lista de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, substituindo "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", sem criar novo benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Localiza+, com cadastro voluntário, alerta público imediato e buscas prioritárias em rios e lagos para pessoas com autismo ou Alzheimer desaparecidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pregação, proselitismo e citação de textos religiosos não sejam tratados como crime de racismo e impede que plataformas removam ou suspendam contas por esse tipo de conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas privadas confessionais, comunitárias e filantrópicas organizem currículo extracurricular e rotina conforme sua religião, com cultos no horário escolar, e proíbe punições públicas por essa atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Valorização da Preceptoria em Enfermagem, com tempo protegido na jornada, carga de atendimento ajustada e proibição de usar estudantes para suprir falhas de equipe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina a estação ferroviária de Itariri (SP) como "Agápito Ferreira", em homenagem a um ferroviário que atuou no local por décadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que capacita pessoas presas para produzir e reformar carteiras, mesas e armários doados a escolas públicas mais carentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA