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Institui diretrizes para que bancos e fintechs informem os clientes sobre o uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial em decisões financeiras relevantes, sem exigir a revelação de códigos-fonte ou segredos comerciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana para atrair data centers e serviços de nuvem à Região Norte, com incentivos a investimentos, fibra óptica e capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes para ampliar a internet de alta capacidade e os data centers no país, com prioridade para o Norte e o Nordeste, sem criar despesa obrigatória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio a jovens de 16 a 29 anos que vivem em propriedades de agricultura familiar, com crédito de juros menores, assistência técnica, cursos e incentivo à venda da produção, financiada por um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a correção do dinheiro do FGTS, que passa a acompanhar integralmente a inflação medida pelo IPCA, em vez da TR, mantendo os juros de 3% ao ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração, oferta, publicidade e participação em apostas de quota fixa, as chamadas "bets", em todo o país, inclusive por plataformas estrangeiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para que cursos de formação profissional sejam planejados a partir das vagas e das atividades econômicas de cada região, com apoio da União e prioridade para jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Redução das Desigualdades Regionais, com ações de crédito, qualificação profissional e apoio a produtores locais, priorizando Norte e Nordeste.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite renegociar em até 25 anos dívidas de crédito rural de produtores e de cerealistas, com possível pagamento de juros pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExtingue as apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", e proíbe sua exploração, oferta e publicidade no país, com prazo de 180 dias para as empresas autorizadas encerrarem suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia centros comunitários onde pequenos produtores processam, conservam e agregam valor aos seus produtos, com prioridade para cooperativas, associações e agricultores familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável a prever apoio, com crédito, capacitação e escoamento da produção, a negócios da bioeconomia liderados por mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para combater fraudes financeiras, como golpes com investimentos e lavagem de dinheiro, e define como órgãos de fiscalização e a Justiça devem atuar juntos nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, que incentiva a transformação da biodiversidade brasileira em produtos e tecnologias, com apoio à pesquisa, à indústria e à proteção ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que reconhece grandes empresas como "âncoras" na Amazônia Legal e as incentiva a comprar de fornecedores locais, qualificar trabalhadores e atrair novos negócios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para ampliar a concorrência nas compras públicas, com estudos de mercado, divulgação antecipada de oportunidades e redução de exigências desnecessárias, sem reservas de mercado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a CVM a definir regras para que empresas de capital aberto divulguem dados sobre a presença de pessoas pretas e pardas em seus conselhos e diretorias.
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