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Obriga os órgãos federais a revisar seus processos e serviços de forma permanente, para eliminar etapas desnecessárias, reduzir burocracia e divulgar os resultados ao público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condomínios residenciais, comerciais e de uso misto a adotar um protocolo mínimo de proteção a pessoas com deficiência contra violência e discriminação, com preservação de imagens por 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para que cursos de formação profissional sejam planejados a partir das vagas e das atividades econômicas de cada região, com apoio da União e prioridade para jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura do abuso do poder acadêmico, que pode levar à inelegibilidade por 8 anos de candidatos, partidos e professores ou dirigentes que pressionarem estudantes a votar em determinado candidato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei federal o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje existe por decreto, para reduzir barreiras, combater o preconceito contra essas pessoas e garantir acessibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga unidades públicas e privadas que atendem pelo SUS a oferecer ao paciente um meio, eletrônico ou impresso, para avaliar sua satisfação com o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a divulgar publicamente, em formato aberto e sem identificar pacientes, o número de pessoas na fila, o tempo de espera e os casos de câncer com mais de 60 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe reservar pelo menos 3% dos recursos de editais federais de cultura para projetos circenses, com critérios de avaliação adaptados às características do circo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Técnicos em Imobilização Ortopédica acumulem dois cargos ou empregos públicos da área da saúde, desde que as funções, os horários e a formação sejam compatíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga contratos do poder público a exigir que empresas contratadas reservem vagas a pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Síndrome de Down.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Ministério da Saúde a publicar, a cada três meses, um painel público com dados sobre cobertura vacinal e falta de vacinas no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estatais e suas subsidiárias a divulgar suas contas auditadas no prazo, proíbe o governo de atrasá-las de propósito e exige certidão de publicação de contas de candidatos a chefe do Executivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um parque nacional de 1.624 hectares no Distrito Federal, proíbe loteamentos e venda de terrenos dentro dele e determina a retirada de ocupações irregulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Auditores Fiscais Federais Agropecuários, servidores que fiscalizam saúde animal, plantas e produtos agropecuários, obtenham porte de arma de fogo para o exercício da função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional que permite à pessoa com deficiência usar o Cadastro-Inclusão, pelo CPF, para obter descontos ou gratuidades no transporte público sem nova comprovação em cada cidade ou estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para que cidades e o Distrito Federal regulem o uso de área pública por ambulantes motorizados e feiras itinerantes, com possível preferência a vulneráveis e produtos locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui as polícias municipais na lista de órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, para dar mais segurança jurídica à cooperação entre os municípios e as demais forças de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que milhas e pontos de passagens aéreas pagas com dinheiro federal sejam creditados em conta institucional, e não em contas pessoais de agentes públicos.
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