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Obriga os órgãos públicos a seguir um protocolo integrado de proteção a pessoas idosas com deficiência intelectual ou mental vítimas de violência, com prioridade na coleta de provas e acompanhamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir autorização prévia do Ministério da Justiça, com pareceres da Polícia Federal e do presídio, para visitas de representantes e agentes estrangeiros a pessoas presas no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as concessionárias de rodovias com pedágio a manter sistema de segurança 24 horas em todo o país, com alarme, câmeras e integração ao sistema de identificação de veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras nacionais para a polícia abordar, revistar e apreender crianças e adolescentes em flagrante, com uso proporcional da força, câmeras corporais com áudio e, no caso de crianças, encaminhamento ao Conselho Tutelar ou à Justiça sem algemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a controlar o acesso, identificar visitantes e seguir um protocolo nacional para a retirada de crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Execução Penal para exigir padrões mínimos de qualidade nutricional nas refeições dos presídios, proibir a restrição de comida como castigo e obrigar relatórios trimestrais sobre a alimentação servida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a recolher de imediato facas, facões, tesouras e outros objetos usados para ameaçar ou agredir em casos de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para estimular a cultura de segurança em escolas de formação de pilotos civis, com foco na prevenção de acidentes e na atualização de instrutores de voo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar tráfico de pessoas a exploração de alguém para cometer crimes digitais, golpes pela internet ou campanhas de notícias falsas em massa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir na Lei Maria da Penha a restrição da liberdade de locomoção da mulher como forma de violência doméstica, e permitir o monitoramento eletrônico do agressor com alerta à vítima quando ele se aproximar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes festas populares, com postos de apoio, identificação temporária e treinamento de equipes, conforme as verbas disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a criar protocolos de segurança para os agentes de saúde e de combate às endemias em áreas de alta violência, com rotas seguras, registro de ameaças e possibilidade de mudança de área de atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Estados e Distrito Federal a oferecer plano de saúde a policiais e bombeiros militares e a seus dependentes, com custo dividido com a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade no Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco, com critérios a serem definidos pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir curso superior em Investigação Profissional e ausência de condenação criminal definitiva para ser detetive particular, e proíbe o uso de meios exclusivos da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal vendam, doem ou entreguem armas de fogo de uso policial e militar aos seus próprios integrantes, sem as regras de licitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria plataforma oficial e gratuita que avisa, em tempo real, vítimas de violência doméstica quando agressores monitorados se aproximam delas, com botão de emergência para acionar a polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para o atendimento de mulheres vítimas de violência em serviços de saúde, com avaliação padronizada de risco, registro clínico único e fluxo integrado com segurança, assistência social e justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional, dentro do Sinesp, para acompanhar homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões seguidas de morte, desde o registro até a condenação.
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