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Cria o direito expresso à gratuidade da justiça, com isenção de custas e despesas processuais, para pacientes em tratamento de câncer e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional de impressões digitais e imagens faciais e obriga o IML a consultar todos os estados antes de enterrar alguém como desconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes adotem medidas mais amplas para cobrar pensão alimentícia atrasada, como bloqueio de parte de verbas trabalhistas e do FGTS, sempre com defesa prévia do devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz aprove a divisão de bens entre herdeiros de comum acordo, em inventário, mesmo com o imposto sobre heranças pago em parcelas, desde que o parcelamento esteja em dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz considere o trabalho doméstico e de cuidado na família ao fixar pensão entre ex-cônjuges, apurar o esforço comum e avaliar desequilíbrios na divisão de bens após o fim do casamento ou da união estável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inclusão de comandos ocultos ou instruções maliciosas para manipular sistemas de inteligência artificial em documentos enviados à Justiça, tratando essa conduta como ato contra a dignidade do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o cartório a avisar formalmente o outro pai ou mãe quando o registro de nascimento da criança é feito por apenas um dos genitores, sem atrasar o registro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto da Pessoa Intersexo, que proíbe cirurgias e tratamentos irreversíveis sem consentimento da própria pessoa e permite mudar nome e sexo no registro civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de exigir que o nome de nascimento conste na Carteira de Identidade quando há nome social, mantendo o direito de incluir o nome social a pedido da pessoa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, um documento padronizado para facilitar a comprovação da condição de saúde, sem criar novos direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine prazo máximo para a suspensão de processos ligados ao IRDR, que só pode continuar após um ano com justificativa escrita do relator, e obriga os tribunais a divulgar dados sobre os processos suspensos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACancela o decreto de 2023 que permitia a volta das atividades do Ceitec, e faz o encerramento da estatal de chips seguir adiante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cartórios de registro civil a enviar os dados das certidões de óbito às secretarias de saúde e ao Ministério da Saúde, por um sistema informatizado compartilhado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes julguem processos em que uma das partes seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, e em que tenham recebido presentes ou dado conselhos às partes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a imposição de cotas por sexo, raça, origem ou idade em cargos de empresas e exige prova de conduta discriminatória concreta para puni-las por discriminação de sexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atos administrativos criem obrigações ou critérios de condenação na Justiça do Trabalho, exige prova concreta de culpa e de dano para indenizações coletivas e veda condenações baseadas apenas em estatísticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à Justiça quebrar o sigilo bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia, para verificar sua real capacidade de sustentar filho menor de idade que ainda não chegou à puberdade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma nova via, a arbitragem, para resolver disputas sobre tributos e cobranças de importação e exportação, com decisão de árbitros escolhidos pelas partes, no lugar da Justiça, desde que o ente público aceite essa opção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ações de despejo de imóveis alugados sejam decididas ou cumpridas por arbitragem, deixando-as exclusivamente com o Poder Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra que afasta juízes de processos quando há ligação familiar com escritórios de advocacia, deixando o impedimento só para casos comprovados e em que o juiz sabia ou deveria saber da ligação.
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