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Cria regras gerais para o uso de inteligência artificial no Brasil, proíbe usos de risco excessivo e exige mais cuidados, como explicação e revisão humana, para sistemas que afetam decisões sobre a vida das pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas privadas decidam livremente contratações, promoções e demissões, proibindo cotas por sexo, raça ou outros critérios sem lei formal e exigindo prova de ato discriminatório concreto e individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de provar discriminação no trabalho: passa a exigir comprovação de conduta concreta da empresa, e diferenças estatísticas entre grupos deixam de bastar sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas em áreas rurais, ribeirinhas ou de difícil acesso cumpram a cota de aprendizes com formação adaptada ao território, inclusive na própria comunidade do jovem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para agentes públicos que usarem ordens oficiais, força policial ou processos judiciais abusivos para impedir o trabalho de jornalistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão ou o cancelamento do Bolsa Família só porque um integrante foi contratado com carteira assinada por até um salário mínimo, com proteção de até 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia de 2 para até 5 anos a proteção do Bolsa Família para famílias que conseguem emprego formal, com redução gradual do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a demissão sem justa causa de trabalhadoras vítimas de violência doméstica por 12 meses após o aviso à empresa e garante afastamento de até 6 meses com vínculo mantido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Política Nacional de Cuidados para reconhecer o valor econômico do cuidado familiar não remunerado, criar auxílio financeiro temporário e previdência com custo reduzido para cuidadores em vulnerabilidade, e instituir serviço de substituição temporária do cuidador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga médicos formados no exterior a serem aprovados em todas as etapas do Revalida antes de atuar no Brasil, sem exceções para programas de provimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a criar protocolos de segurança para os agentes de saúde e de combate às endemias em áreas de alta violência, com rotas seguras, registro de ameaças e possibilidade de mudança de área de atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir curso superior em Investigação Profissional e ausência de condenação criminal definitiva para ser detetive particular, e proíbe o uso de meios exclusivos da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe garantir a adultos com autismo, a partir de 18 anos, atendimento especializado e contínuo em saúde, assistência social e trabalho, e obrigar empresas e órgãos públicos a oferecer adaptações razoáveis em seleções e no emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria dois programas de crédito para quem está com as contas em dia: um troca dívidas pessoais por empréstimo com juros de até 1,99% ao mês, e outro financia negócios de beneficiários do Fies.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos exijam que empresas contratadas reservem parte das vagas de contratos de serviços contínuos para jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que profissionais de enfermagem prescrevam medicamentos de programas públicos de saúde e de rotinas de instituições de saúde, com multa e suspensão para quem se recusar a cumprir essas receitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que enfermeiros com consultório ou clínica própria prescrevam medicamentos de programas públicos de saúde, com registro no Coren, e multa estabelecimentos que recusem essas receitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício pago com recursos públicos para que mulheres em situação de violência doméstica possam faltar ao trabalho para atos da Justiça, perícias e mudança de casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça afaste da trabalho a mulher vítima de violência doméstica sem perda de renda, com a empresa pagando os 15 primeiros dias e o INSS, depois, um auxílio-protetivo.
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