53.306 pautas encontradas
Obriga estacionamentos privados a cobrar o tempo extra por frações de no máximo 30 minutos, em vez de hora cheia, e a mostrar preços e horários de entrada e saída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a primeira lei geral sobre inteligência artificial no Brasil, com regras para quem desenvolve ou usa sistemas de IA que afetam pessoas no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crimes para quem faz "grau" e outras manobras perigosas com motos e para quem participa de rachas, com pena de prisão e perda do veículo, e também pune a divulgação de vídeos que incentivem essas práticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança de valor fixo em estacionamentos públicos e privados e obriga que o pagamento seja feito apenas pelo tempo efetivamente usado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem participa de racha em via pública quando a prática ocorre perto de escolas, hospitais, estações de passageiros ou em locais de grande movimentação de pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em qualquer meio, inclusive redes sociais, com multas para empresas e pessoas físicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer publicidade, divulgação ou propaganda de casas de apostas e de produtos de jogos de azar, em todos os meios, e revoga um trecho da Lei das Bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o uso de inteligência artificial no Brasil, proíbe usos de risco excessivo e exige mais cuidados, como explicação e revisão humana, para sistemas que afetam decisões sobre a vida das pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra que afasta juízes de processos quando há ligação familiar com escritórios de advocacia, deixando o impedimento só para casos comprovados e em que o juiz sabia ou deveria saber da ligação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que juízes e desembargadores fiquem impedidos de julgar processos envolvendo o chefe do Executivo que os indicou ou certos partidos políticos ligados a eles, inclusive em casos penais e eleitorais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de eleger deputados e vereadores, metade das vagas passa a ir para os candidatos mais votados de cada região e a outra metade é distribuída entre os partidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que concessionárias de rodovias cobrem das prefeituras pela instalação e manutenção de redes municipais, como água, esgoto e fibra ótica, na faixa de domínio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que os cardápios da merenda escolar deem prioridade a alimentos orgânicos, sem porcentagem mínima definida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a inclusão de carne suína pelo menos uma vez por semana nas refeições da merenda das escolas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que escolas de Educação Básica, públicas e particulares, ofereçam ou vendam alimentos que não sejam in natura ou minimamente processados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a incluir frutas frescas e sem processamento na alimentação dos alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas privadas decidam livremente contratações, promoções e demissões, proibindo cotas por sexo, raça ou outros critérios sem lei formal e exigindo prova de ato discriminatório concreto e individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de provar discriminação no trabalho: passa a exigir comprovação de conduta concreta da empresa, e diferenças estatísticas entre grupos deixam de bastar sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para sistemas de inteligência artificial de alto impacto, exigindo cadastro público, avaliação prévia, registros imutáveis, revisão humana e direito de contestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cemitérios públicos e privados a reservar áreas para sepultar animais de estimação e permite enterrá-los em jazigos familiares, com regras sanitárias.
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