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Proíbe cobrar valor desproporcional ao tempo realmente usado em serviços pagos por tempo, como estacionamentos e brinquedotecas, e torna nulos contratos que cobrem hora cheia por uso parcial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta os direitos dos animais aos temas transversais que as escolas de educação básica devem incluir nos currículos, ao lado dos direitos humanos e da prevenção da violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto da Pessoa Intersexo, que proíbe cirurgias e tratamentos irreversíveis sem consentimento da própria pessoa e permite mudar nome e sexo no registro civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta deixa explícito na Lei Maria da Penha que ela também protege casais de dois homens e pessoas travestis e mulheres trans em situações de violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que homens trans que retificam o sexo no registro civil tenham até um ano, a partir dessa mudança, para se alistar no serviço militar sem multas ou penalidades por atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criar o lesbocídio como forma qualificada de homicídio e aumentar a pena do estupro cometido contra mulheres lésbicas por causa de sua orientação sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com representantes do governo e da sociedade civil para sugerir, acompanhar e avaliar políticas públicas, e um fundo para financiar essas ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades públicas e privadas a entregar aos pais, na alta do recém-nascido, cartilhas informativas sobre bebês intersexos, com explicações, direitos e orientações de saúde e apoio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil, em 26 de setembro, para conscientizar sobre o direito de pessoas intersexo à integridade do próprio corpo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Orgulho Bissexual, celebrado todo ano em 26 de setembro, sem criar feriado nem dia de folga.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de exigir que o nome de nascimento conste na Carteira de Identidade quando há nome social, mantendo o direito de incluir o nome social a pedido da pessoa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um portal nacional na internet que reúne em um só lugar dados oficiais sobre meio ambiente, clima, uso da terra e água, com regras para que estados e municípios compartilhem essas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a proteção legal contra a violência motivada por gênero contra mulheres na política, estendendo-a a lideranças comunitárias, sindicais, de movimentos sociais e partidos, e agrava penas eleitorais por discriminação de orientação sexual e identidade de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, um documento padronizado para facilitar a comprovação da condição de saúde, sem criar novos direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Carteira Nacional de Identificação para pessoas com fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica e outras condições de dor e cansaço crônicos, válida em todo o país para comprovar o diagnóstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o programa de controle de cães e gatos para incluir vacinas gratuitas contra doenças infecciosas, com prioridade para famílias de baixa renda e protetores de animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que as ações de manejo de cães e gatos incluam campanhas de vacinação preventiva, com prioridade para animais de famílias de baixa renda, comunitários, de abrigos e abandonados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no SUS, com diagnóstico precoce, protocolos específicos, centros de referência em dor crônica e tratamentos gratuitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Semana Nacional de Conscientização da Fibromialgia, realizada todo ano na semana do dia 12 de maio, para divulgar informações sobre a doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma semana nacional anual, na semana do dia 12 de maio, para divulgar informações sobre a fibromialgia, incentivar o diagnóstico precoce e combater o preconceito contra os pacientes.
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