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Cria 5 cargos de juiz em início de carreira e 46 de servidores efetivos no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, pagos com o orçamento já previsto para o órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta dois critérios de desempate nas licitações de saneamento básico: soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, e um plano de contingência climática para eventos extremos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Arquivos para exigir autorização de órgãos de arquivo antes de eliminar documentos públicos, impedir a venda ou a saída do país de arquivos privados de interesse público e social, e ampliar os serviços de arquivo de outros poderes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um tributo federal de 3% sobre a receita bruta de serviços digitais de grandes empresas de tecnologia, com a arrecadação destinada a programas federais de renda básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com o foro especial de autoridades em crimes comuns, que passariam a ser julgados pela Justiça comum como qualquer cidadão, e proíbe criar esse privilégio em novas leis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política que permite à administração pública, em todas as esferas, dar prioridade à compra de alimentos, artesanato e outros produtos de povos indígenas e comunidades tradicionais, com regras de participação simplificadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de desconto nas passagens entre municípios de regiões isoladas, para que famílias de baixa renda, idosos, estudantes, pacientes em tratamento e comunidades tradicionais paguem menos por deslocamentos essenciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Travessia Segura, com apoio técnico e financeiro da União para construir e recuperar pequenas pontes e passarelas em cidades e comunidades, com prioridade para áreas isoladas e vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para manter funcionando postos de saúde, escolas e outros serviços públicos essenciais durante falhas de energia, com apoio a sistemas de energia de reserva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Infraestrutura Funerária Sustentável, para planejar e modernizar os cemitérios públicos das prefeituras, com apoio federal e sem obrigações para os municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAOferece apoio técnico gratuito e permanente a pequenos municípios para planejar, executar e manter obras públicas, com prioridade para regiões amazônicas, de fronteira e rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para reduzir a diferença de acesso a alimentos, remédios e produtos de higiene entre regiões, com foco em locais de difícil acesso como a Amazônia Legal, ilhas e áreas ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que autorizações de teletrabalho, jornada diferenciada, regime híbrido e atividade privada de servidores federais sejam provisórias, com acompanhamento permanente de desempenho e possibilidade de revisão ou cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema federal para compartilhar boas práticas e inovações na gestão pública, com adesão voluntária de Estados e Municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema federal que padroniza o atendimento à imprensa pelos órgãos do governo, com protocolo eletrônico único, divulgação espontânea de informações e auditorias anuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para uma política federal de proteção de povos e comunidades tradicionais em áreas remotas, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política nacional de segurança pública ações preventivas e integradas, com proteção social, em áreas vulneráveis da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a inserir em até 24 horas os dados de pessoas desaparecidas em bancos unificados de segurança pública e medicina legal, permitindo incluir dados de familiares apenas com consentimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga grandes obras na Amazônia e no Cerrado a analisar seus efeitos somados a outros empreendimentos da região e a comprovar consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo nacional "Empresa Amiga do Consumidor" para reconhecer empresas que resolvem a maioria das reclamações e oferecem bom atendimento, com validade de 12 meses.
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