PL 4973/2026Movimentada em 29/10/2026
Fixa em 0,95% ao mês o teto para os juros do crédito consignado, e anula cláusulas que cobrem taxas acima desse limite.
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Fixa em 0,95% ao mês o teto para os juros do crédito consignado, e anula cláusulas que cobrem taxas acima desse limite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os rótulos de alimentos tragam informações claras e acessíveis, inclusive em Braille e recursos digitais para pessoas com deficiência, com detalhes definidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de planos de saúde a pagar diretamente ao fornecedor os materiais usados em cirurgias e procedimentos autorizados, em vez de reembolsar o hospital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo financiado por operadoras de planos de saúde para manter o atendimento de beneficiários quando a empresa entra em crise grave, até que sejam transferidos para outro plano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso de inteligência artificial em compras e atendimento ao consumidor, obrigando empresas a supervisionar seus sistemas, garantir atendimento humano e responder por falhas da IA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da tarifa de energia o consumo de até 50 kWh por mês para idosos de 60 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único, em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o princípio de que a proteção ao consumidor não pode ser reduzida sem justificativa e determina que, em caso de dúvida, prevaleça a interpretação mais favorável ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite incluir como dependentes em planos de saúde privados pessoas com vínculo socioafetivo com o titular, e impede a operadora de recusar essa inclusão apenas por falta de vínculo biológico ou adotivo formal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o passageiro transfira a passagem aérea para outra pessoa até 24 horas antes do embarque, sem custo, salvo despesas operacionais comprovadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de delivery e de intermediação de compras e entregas a mostrar, antes do pagamento, a divisão do preço em produtos, entrega, comissão da plataforma, tributos e outras taxas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de transporte e de entrega a mostrar, antes de o usuário confirmar o pedido, como o preço final é dividido entre plataforma, motorista ou entregador e estabelecimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a não negar, atrasar ou cortar cobertura por motivos de custo, aprova automaticamente pedidos sem resposta no prazo e exige revisão humana de decisões automatizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas de comércio eletrônico a mostrar, antes da compra, preço, frete, prazo de entrega e sobretaxa regional em separado, inclusive em regiões de difícil acesso como a Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a avisar quando um anúncio é personalizado com dados pessoais, explicar os critérios usados e oferecer forma de reduzir essa publicidade, com proibição para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas gratuitas, como redes sociais e buscadores, a explicar com clareza como ganham dinheiro com os dados dos usuários e a identificar anúncios pagos.
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