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Obriga o poder público e empresas de grandes obras, como hidrelétricas e rodovias, a comprar novas terras para comunidades indígenas afetadas por esses empreendimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com licença para atividades poluidoras a destinar recursos para compra de terras e apoio às comunidades indígenas afetadas por seus empreendimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o transporte público urbano e semiurbano a oferecer gratuidade ao cuidador ou acompanhante de pessoa com autismo, quando comprovada a necessidade de acompanhá-la no deslocamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do líder indígena Ajuricaba, chefe do povo Manau, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro nacional depositado em Brasília.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de ônibus interestaduais a reservar à pessoa idosa, quando ela pedir, um assento de fácil acesso, sem escadas, na vaga gratuita ou no bilhete com desconto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com necessidade de cão de serviço sejam cadastradas no governo federal e embarquem com o animal em transportes coletivos federais, usando uma identidade nacional de acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga companhias aéreas e operadores de aeroportos a oferecer plataforma de acessibilidade ou finger móvel para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida quando não houver ponte de embarque disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir estudo técnico aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para qualquer nova proposta que libere saques ou mude a aplicação dos recursos do fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bibliotecas públicas estaduais e de universidades federais a criar e manter uma seção com livros, revistas e atendimento especializado em braille para pessoas cegas e com baixa visão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade administrativa o crime sexual cometido por agente público no exercício do cargo ou usando sua função, com possibilidade de perda do cargo ou emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ônibus urbanos parem fora dos pontos para mulheres descerem entre 22h e 5h, com acompanhantes podendo descer junto, em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, que reúne direitos de pessoas neurodivergentes e proíbe discriminação contra elas na escola, no trabalho e nos serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui auditoria técnica independente, antes de entrar em operação e a cada doze meses, para sistemas automatizados que o governo federal usa em decisões sobre benefícios e direitos dos cidadãos, com divulgação pública de seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para incentivar a alimentação saudável nas escolas de educação básica, com ensino sobre como se alimentar bem e ligação com a merenda escolar, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades e outros locais de parto a dar orientação e treino prático aos pais ou responsáveis antes da alta hospitalar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a orientar os pais de recém-nascidos sobre como prevenir e desfazer engasgos, de preferência antes da alta, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um piso salarial nacional de R$ 3.400,00 por mês para conselheiros tutelares, que estados e municípios não poderão pagar abaixo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carro, moto ou outro veículo para agredir, perseguir ou intimidar mulheres no contexto doméstico e familiar, com multa, perda da habilitação e suspensão de dirigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que sites, aplicativos e outras plataformas que vendam ou divulguem conteúdo pornográfico patrocinem atividades esportivas ou façam propaganda em estádios e transmissões esportivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica, públicas e privadas, a trabalhar o combate ao preconceito contra pessoas pobres como tema transversal, com material didático para cada etapa.
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