53.306 pautas encontradas
Define prazo máximo para a suspensão de processos ligados ao IRDR, que só pode continuar após um ano com justificativa escrita do relator, e obriga os tribunais a divulgar dados sobre os processos suspensos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga montadoras a colar selo com a data de validade dos pneus em todo carro novo e proíbe vender veículos com pneus vencidos ou com menos de 12 meses de validade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pousadas e hotéis de ecoturismo ou rural em áreas de risco a impedir a entrada de roedores e a fornecer equipamentos de proteção a quem faz limpeza ou manutenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de aplicativos de transporte e entrega a responder pelos danos causados por assédio, importunação sexual ou desrespeito grave de motoristas e entregadores contra clientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra o assédio e a violência contra mulheres em ruas e transportes, com capacitação de agentes públicos e de motoristas de aplicativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de poluição quando a contaminação atinge povos tradicionais, indígenas, quilombolas e populações rurais de baixa renda em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga centros de cuidados com idosos, públicos, privados ou filantrópicos, a manter equipe mínima com enfermeiro em todos os turnos, além de nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as instituições de longa permanência para idosos que recebem recursos públicos a oferecer atividades semanais, visitas familiares facilitadas e registro de bem-estar dos residentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras públicas de maior valor ou complexidade a ter acompanhamento técnico de arquiteto e urbanista ou engenheiro habilitado para garantir a acessibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para o crime de trabalho análogo ao de escravo quando ele ocorre no campo ou atinge indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço até a metade a pena dos crimes de racismo e preconceito religioso quando envolverem destruição ou profanação de templos, terreiros e objetos sagrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a responder mais rápido aos pedidos de informação de jornalistas e proíbe agentes públicos de atrapalhar ou atrasar o trabalho da imprensa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Empresa Amiga da Família, reconhecimento voluntário para empresas que apoiem famílias com crianças pequenas, como jornadas flexíveis e auxílio-creche.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um protocolo sanitário obrigatório para navios de cruzeiro e grandes embarcações de turismo, com certificado periódico de controle de roedores e vetores e comunicação à Anvisa de casos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à Lei Maria da Penha a diretriz de campanhas educativas e programas contínuos contra estereótipos e discriminação de gênero, feitos em parceria com famílias, escolas e sociedade civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de pagamento das férias de quem tem carteira assinada: só o adicional de 1/3 e o abono são pagos antes do descanso, e o restante passa a sair com o salário do mês, salvo pedido do trabalhador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até a metade a pena de homicídios ligados a conflitos por terra ou recursos naturais, ou cometidos contra trabalhadores rurais, povos tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos e entidades a divulgar na internet a origem, o valor, a finalidade e as metas de recursos internacionais usados em políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto torna explícito que pressionar mulher em situação de violência doméstica a não buscar proteção legal é violência psicológica, quando quem pressiona tem autoridade ou ascendência sobre ela e sabe da agressão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Abuso de Autoridade para punir agente público que, sozinho ou junto com líder religioso ou comunitário, impeça ou dificulte a vítima de violência doméstica de obter proteção e medidas protetivas.
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