Pautas da Câmara

Amplia a licença remunerada para trabalhadoras que sofrem aborto não criminoso ou têm natimorto, com garantia de emprego e atendimento psicológico pelo SUS.

Cria uma política nacional que identifica cedo atrasos no desenvolvimento de crianças de até seis anos e as encaminha a acompanhamento, com a participação voluntária de estados e municípios.

Cria um regime jurídico próprio para associações sem fins lucrativos que oferecem ajuda mútua a associados e dependentes, desobrigando-as de serem tratadas como operadoras de planos de saúde.

Obriga o empregador a pagar salário integral ao trabalhador que o médico da empresa considera inapto após a alta do INSS, até nova perícia oficial, com ressarcimento parcial pelo INSS.

Cria pensão mensal de 1 salário mínimo, dividida entre filhos e dependentes menores de 18 anos, de lideranças indígenas ou defensores do meio ambiente e dos territórios mortos por homicídio ligado à sua atuação.

Reduz de 65 para 62 anos a idade mínima para mulheres pedirem o BPC, um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e mantém 65 anos para os homens.

Cria uma política nacional de atendimento de saúde, apoio social e pensão especial mensal para vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade.

Cria a Política Nacional de Previdência Informada, que leva orientação sobre contribuições e direitos previdenciários a trabalhadores autônomos e informais, com busca ativa e atendimento itinerante.

Altera as regras do Bolsa Família para incentivar a autonomia econômica das famílias, com educação financeira, qualificação profissional e inserção no trabalho, e mantém o benefício por 12 meses para quem começa a trabalhar formalmente.

Permite ao governo federal apoiar ações sociais de entidades religiosas sem fins lucrativos, como alimentação e acolhimento, vedando o uso de recursos públicos para culto e templos.

Cria um programa federal de apoio a ações sociais de organizações religiosas sem fins lucrativos, com certificação, financiamento e fiscalização, vedado o uso de verbas em culto.

Institui uma política nacional de apoio psicológico, social e de orientação para mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência, TEA ou doenças crônicas, com rede de acolhimento pública.

Amplia as leis de cuidados e de inclusão de pessoas com deficiência para dar orientação, acolhimento e apoio a mães atípicas e cuidadores familiares, sem criar benefício em dinheiro.

Isenta do Imposto de Renda os valores de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários de até R$ 8.475,55 mensais.

Institui um documento federal que reconhece o cuidador principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara, dando-lhe prioridades e benefícios.

Cria um auxílio em dinheiro para famílias que cuidam de pessoas com autismo ou outras deficiências que exijam cuidados permanentes, com valor e regras a serem definidos pelo Poder Executivo.

Cria um programa nacional que garante terapias especializadas pelo SUS a crianças e adolescentes com autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, podendo contratar clínicas privadas quando faltar oferta pública.

Cria prazos de 30 a 90 dias para o INSS revisar benefícios e multa diária ao segurado quando a análise atrasar ou houver erro.