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Cria proteção de direitos autorais para coleções, desfiles e modelos de moda, sem exigir registro, e prevê punições civis e criminais para cópias não autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz acesse dados fiscais, bancários e patrimoniais de quem deve pensão alimentícia para apurar sua real capacidade financeira, com uso restrito ao processo e sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada pessoa indique, em vida, quem vai administrar ou destinar suas contas, criptoativos e arquivos digitais após a morte, e obriga as plataformas a transferir ou excluir essas contas mediante prova do óbito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que, em ações de pensão alimentícia, o juiz autorize acesso aos dados bancários, fiscais e patrimoniais de quem deve pagar, quando houver indícios de ocultação de renda, mantendo o sigilo dessas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras no Código Civil para a herança digital, definindo quais bens online de quem morreu passam aos herdeiros e criando a figura do inventariante digital para cuidar deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para descendentes com deficiência que os impeça de trabalhar, o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte de um ascendente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende ao companheiro sobrevivente de união estável o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte do parceiro, mesmo sem ser dono dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que filho com deficiência ou incapaz civilmente continue morando no imóvel da família após a morte de quem vivia com ele, mediante decisão judicial caso a caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFilhos e outros descendentes com deficiência grave, síndrome de Down, autismo severo ou doença rara crônica ganhariam o direito de continuar morando no único imóvel da família após a morte dos pais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que herdeiro condenado por crime hediondo ou certos crimes patrimoniais seja nomeado para administrar os bens de quem morreu, sem tirar seu direito à herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por crimes graves contra familiares herdem bens ou administrem inventários, estendendo a perda a outros parentes da vítima até o quarto grau.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um certificado de estado civil para pessoas divorciadas, que comprova a situação atual sem expor dados do ex-cônjuge, podendo substituir a certidão de casamento em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma empresa que pedir isenção das custas de um processo na Justiça terá de comprovar sua real situação financeira, com dados como dívidas, bens e fluxo de caixa, pois inatividade ou queda de faturamento não bastam sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a ocupantes de boa-fé de terras rurais públicas em áreas protegidas, com pelo menos 10 anos de ocupação produtiva, indenização pelas benfeitorias e direito a realocação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de registro civil para que pessoas indígenas comprovem sua condição com autodeclaração e declaração de pertencimento étnico, sem exigir o RANI, e permite nomes em língua indígena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga partes e advogados a informarem no processo qualquer vínculo com o juiz que possa afastá-lo do caso, sob pena de serem punidos por má-fé.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que descendentes adultos, ou o Ministério Público no caso de menores, peçam à Justiça o fim do vínculo de filiação com o ascendente que tenha cometido abandono afetivo grave, violência, abuso ou exploração sexual, e extingue o direito a pensão entre eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que administradores de empresas em crise financeira ajam logo, com avaliação técnica e negociação com credores, sob pena de serem presumidos culpados por falhas graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito à adaptação escolar protegida para crianças e adolescentes em processo de adoção ou recém-integrados a família adotante, com acolhimento no início da vida escolar.
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