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Obriga os municípios a manter estoques de emergência de água, alimentos, remédios e kits de higiene para uso imediato em cheias, secas e isolamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços públicos de atendimento presencial a oferecer conforto básico na espera, como assentos, cobertura, água potável e áreas prioritárias, e cria uma avaliação pública dessas condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que obriga plataformas de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem, a prevenir, identificar e agir com prioridade contra chantagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional permanente que leva atendimento odontológico com unidades móveis a moradores de áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, com rotas e visitas regulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em regiões de fronteira e de difícil acesso, sem criar salários ou benefícios automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei dos Portos para incluir a bioeconomia e o escoamento de produtos da sociobiodiversidade da Amazônia Legal entre as prioridades do setor portuário, com tarifas diferenciadas para cooperativas e comunidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para detectar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração que vivem em áreas rurais ou de difícil acesso, com exames, telemedicina, equipes itinerantes e transporte até serviços especializados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a manutenção mensal e a inspeção anual de elevadores, escadas e esteiras rolantes em prédios residenciais, comerciais e de serviços, com possibilidade de interdição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas, com requisitos de idade, saúde, escolaridade e curso específico, além de jornada máxima de 40 horas semanais e seguro para a categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas, define requisitos para exercê-la e garante direitos como uniforme, equipamentos e seguro, além de exigir que piscinas e parques aquáticos públicos contratem esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir a pessoas idosas que moram em instituições de longa permanência e outras unidades de acolhimento acesso ao atendimento e à internação domiciliar do SUS, com acompanhamento de saúde pela atenção básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a contratação temporária de professores da educação básica pública a um ano, prorrogável por mais um, e garante a eles piso salarial, 13º e férias remuneradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o condenado por furto ou roubo a ressarcir a vítima pelos prejuízos materiais, com desconto de parte do salário da prisão e possível uso do FGTS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para identificar casos de alto risco de violência doméstica contra mulheres e acompanhá-los antes que ocorram agressões graves ou feminicídios, com avaliação de risco padronizada entre Justiça, polícia, saúde e assistência social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado da família possa reduzir o tempo de pena de pessoas presas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de plataformas digitais que vendem conteúdo sexual explícito ou intermediam serviços sexuais em espaços públicos e no esporte, incluindo patrocínios a clubes e estádios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio anual, pago uma vez por ano, para policiais, bombeiros militares e guardas municipais que não recebem farda da própria corporação, no valor do soldo ou da remuneração básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Susp para ampliar ações de prevenção ao suicídio e à saúde mental de profissionais de segurança pública, com regras sobre jornada e apoio a gestantes, lactantes e cuidadores de pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de cursos de empreendedorismo, vendas e comércio digital para inscritos no CadÚnico, podendo exigi-los como condição para o Bolsa Família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras do Bolsa Família para incentivar a autonomia econômica das famílias, com educação financeira, qualificação profissional e inserção no trabalho, e mantém o benefício por 12 meses para quem começa a trabalhar formalmente.
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