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Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos exijam que o cidadão compareça pessoalmente quando o atendimento puder ser feito à distância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar, com capacitação, certificado, atendimento remoto, apoio para descanso e um possível incentivo financeiro federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Acesso Aéreo Social, que daria subsídio para passagens aéreas a pessoas de baixa renda que precisem viajar por saúde ou estudo em regiões de difícil acesso terrestre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma linha de microcrédito para a Região Norte com períodos sem pagamento e vencimentos ajustados às cheias, secas e safras, priorizando moradores de áreas isoladas e ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que organiza mutirões para regularizar moradias de famílias de baixa renda em áreas urbanas, com orientação jurídica e técnica gratuita e processos mais simples.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Reabilitação para pacientes com AVC ou trauma em cidades sem especialistas, com equipes itinerantes, acompanhamento à distância e atendimento na atenção básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Previdência Informada, que leva orientação sobre contribuições e direitos previdenciários a trabalhadores autônomos e informais, com busca ativa e atendimento itinerante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a direcionar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público e 15% à maturação de tecnológicas até uso real. Ajuste: a frase deve ter no máximo 200 caracteres e não usar "tecnológicas" solto. Versão final: Obriga o governo federal a destinar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público, incluindo 15% para levar pesquisas até o uso real.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política federal para construir, adaptar e financiar casas que resistam a enchentes e alagamentos, com prioridade para a Amazônia e comunidades ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os municípios a manter estoques de emergência de água, alimentos, remédios e kits de higiene para uso imediato em cheias, secas e isolamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços públicos de atendimento presencial a oferecer conforto básico na espera, como assentos, cobertura, água potável e áreas prioritárias, e cria uma avaliação pública dessas condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que obriga plataformas de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem, a prevenir, identificar e agir com prioridade contra chantagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional permanente que leva atendimento odontológico com unidades móveis a moradores de áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, com rotas e visitas regulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em regiões de fronteira e de difícil acesso, sem criar salários ou benefícios automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei dos Portos para incluir a bioeconomia e o escoamento de produtos da sociobiodiversidade da Amazônia Legal entre as prioridades do setor portuário, com tarifas diferenciadas para cooperativas e comunidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para detectar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração que vivem em áreas rurais ou de difícil acesso, com exames, telemedicina, equipes itinerantes e transporte até serviços especializados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a manutenção mensal e a inspeção anual de elevadores, escadas e esteiras rolantes em prédios residenciais, comerciais e de serviços, com possibilidade de interdição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas, com requisitos de idade, saúde, escolaridade e curso específico, além de jornada máxima de 40 horas semanais e seguro para a categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas, define requisitos para exercê-la e garante direitos como uniforme, equipamentos e seguro, além de exigir que piscinas e parques aquáticos públicos contratem esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir a pessoas idosas que moram em instituições de longa permanência e outras unidades de acolhimento acesso ao atendimento e à internação domiciliar do SUS, com acompanhamento de saúde pela atenção básica.
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